Detalhe de Canal

Prorroga a data do primeiro Levantamento das Ramas de Petróleo das Áreas de Desenvolvimento Alho e Cominhos, até ao dia 1 de Janeiro de 2024.

Rectifica o Decreto Executivo n.º 27/18 e o Decreto Executivo n.º 30/18, publicados no Diário da República n.º 40, I Série, de 23 de Março.

Autoriza a cessão de 4% do interesse participativo que a SSI detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 18 a favor da Sonangol - E.P., que irá transferir para sua afiliada Sonangol Pesquisa e Produção.

Aprova a Declaração de Descoberta Marginal dos Jazigos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31 e a atribuição dos incentivos fiscais.

Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitas as actividades de refinação de petróleo bruto, importação, recepção, aprovisionamento, armazenamento, transporte, distribuição, comercialização e exportação de produtos petrolíferos, assim como os procedimentos e regras aplicáveis as obrigações de serviços públicos, planeamento e licenciamento das instalações do Sistema do Sector dos Derivados do Petróleo da República de Angola. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 132/13, de 5 de Setembro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma.