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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 87/19  (Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos)	I	20/03/2019
Autoriza a prorrogação do período de pesquisa da concessão do Bloco 1/14, por um período de 4 anos.
Legislação Decreto Executivo n.º 84/19  (Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos)	I	14/03/2019
Rescinde o Contrato de Operações de Prospecção, Pesquisa e Reconhecimento de Jazigos Secundários de Diamantes, referente ao Projecto de Cuilo Luenga. — Revoga por caducidade o Título de Concessão de Direitos Mineiros, outorgado pelo Decreto Executivo n.º 149/04, de 21 de Dezembro.
Legislação Decreto Presidencial n.º 76/19  (Presidente da República)	I	13/03/2019
Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 44.
Legislação Despacho Presidencial n.º 22/19  (Presidente da República)	I	28/02/2019
Cria o Grupo de Trabalho Interministerial com o objectivo de analisar e actualizar o Modelo de Reajustamento da Organização do Sector Mineiro, coordenado pelo Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos.
Legislação Decreto Presidencial n.º 69/19  (Presidente da República)	I	28/02/2019
Autoriza a alteração do contrato de partilha de produção do Bloco 17 e altera o limite do petróleo bruto para a recuperação de custos no referido Bloco, de 55% e 54% para 65% nas áreas de desenvolvimento Acácia e Zínia, respectivamente.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 390/2016, de 24 de Maio de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2016
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 363/2015, de 22 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2015
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 356/2015, de 10 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 353/2015, de 9 de Setembro de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/09/2015
Energia, Minas e Petróleo | Petróleo Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 233/2013, de 15 de Novembro de 2013 Tribunal Constitucional	Acórdão	15/11/2013