Legislação

Aprova as Regras e os Procedimentos Necessários ao Fornecimento do Mineral Quartzo à Indústria para o Beneficiamento e a Transformação, Análises Laboratoriais e Emissão das Guias de Exportação.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função de critérios materiais, por razões de financiamento externo, para as Obras de Concepção e Construção da Barragem do Bera, na Província do Namibe, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do Contrato.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Electrificação Rural das Províncias do Cuanza-Sul, Uíge e Huambo, designadamente a construção de novas estruturas de distribuição de energia eléctrica nas Zonas do Waku Kungo, Quibala, Damba e Chicala Choloanga, que inclui, entre outros, a concepção, o fornecimento e a construção, em regime «Chave-na-Mão», das infra-estruturas discriminadas, com as quantidades estimadas na sequência do levantamento efectuado no terreno, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de a provação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

Aprova a Adenda ao Contrato de Empreitada para a Realização de Obras de Expansão das Redes de Média e Baixa Tensão, Iluminação Pública e Conexões Eléctricas Domésticas em Luanda - Fase 11, referente à Subestação n.º 5, Redes MT/BT e Ligações Domiciliares, e autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte do consórcio constituído pelas sociedades de direito angolano PA Omatapalo, actualmente denominada Enerline, S.A., e pela OMATAPALO - Engenharia & Construção, S.A., a favor da sociedade de direito português denominada Enerline, S.A., e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda.

De Combate à Actividade Mineira Ilegal.

Aprova o Plano de Actividades e o Orçamento da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis.

Aprova a retirada do subsídio à gasolina, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 131/23, de 1 de Junho, bem como as alíneas a) e b) do Ponto I do Anexo ao Decreto Presidencial n.º 132/23, de 1 de Junho.

Prorroga a Fase Inicial de Pesquisa da Área de Concessão do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 6 meses.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Complementares ao Contrato n.º 62 de Aquisição e Implementação da Solução de Virtual Data Room da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a prorrogação da declaração de descoberta marginal dos Campos Pala, Ástrea e Juno do Bloco 31 até 30 de Dezembro de 2024.

Altera o Decreto Executivo n.º 82/23, de 5 de Junho, que autoriza a PTTEP (Angola) Corporation a ceder à Etu Energias Bloco 17/06 (SU), S.A. a totalidade do interesse participativo correspondente a 2,5% que detém no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 17/06.

Autoriza a transmissão equitativa da totalidade da participação da China Sonangol International Holding, Limited, correspondente a 25% no Contrato de Partilha de Produção, à Sonangol Pesquisa e Produção, Maurel & Prom Angola, Azule Energy, Etu Energias, Nis-Naftagas e Afentra Angola, Limited.

Aprova as alterações dos artigos 1.º, 14.º, 15.º e 16.º do Regulamento sobre as especificações dos produtos petrolíferos comercializáveis em Angola, aprovado pelo Decreto Executivo n.º 288/14, de 25 de Setembro, e adita o artigo 12.º-A. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo do Bloco 18/15.

De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo do Bloco 46.

De Autorização Legislativa sobre a Dedução do Prémio de Investimento em Sede do Imposto sobre o Rendimento de Petróleo do Bloco 47.

De Autorização Legislativa sobre os Incentivos Adicionais Aplicáveis à Área da Concessão do Bloco 20/11.

Aprova o Regulamento sobre a Emissão da Licença para a Exploração de Postos de Abastecimento de Combustíveis. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 173/13, de 30 de Outubro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Produtos Petrolíferos, Combustíveis Líquidos e Gasosos Derivados de Petróleo, e toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Autoriza a extensão da Fase Inicial do Período de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 20/11, por um período de 6 meses, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2023.

Aprova as alterações ao Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 5/06, aprovado pelo Decreto n.° 81/06, de 1 de Novembro.

Prorroga a data do primeiro levantamento de petróleo nas Áreas de Desenvolvimento Gardénia e Forsythia até 30 de Setembro de 2024.

Rectifica o Decreto Presidencial n.° 274/22 e o Despacho Presidencial n.° 267/22, de 1 de Dezembro, que dá por findo e nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Comercialização de Diamantes - SODIAM.E.P., publicados no Diário da República n. ° 228, I Série.

Aprova o regime jurídico das taxas e emolumentos aplicáveis ao Sector Mineiro, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Recursos Minerais - ANRM e pelo Instituto Geológico de Angola - IGEO. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.° 189/16, de 30 de Março.

Autoriza a cessão de 20% correspondente à totalidade do interesse participativo da Angola Block 14 B.V.no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14, nos termos do acordo de cessão celebrado entre a Angola Block 14 B.V. e a SOMOIL - Sociedade Petrolífera Angolana, S.A., e a cessão de 10% correspondente à totalidade do interesse participativo da Angola Block 14 B.V. no Acordo de Participação relativo à Unitização das zonas de Prospecção 14 K em Angola e A-IMI no Congo.

De Autorização Legislativa sobre a Alteração do Regime Fiscal Aplicável à Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0.