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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios das Finanças e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação)
I
04/10/2019
Define o valor das taxas referentes à oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas cobradas pelo Instituto Angolano das Comunicações (INACOM).
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/08/2019
Aprova o Relatório Anual de Actividades da Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana (ERCA), referente ao ano de 2018, com recomendações.
Legislação
 (Presidente da República)
I
22/07/2019
Aprova o Livro Branco das Tecnologias de Informação e Comunicação 2019 - 2022. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 71/11, de 12 de Setembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/05/2019
Aprova o Plano Nacional de Numeração por parte dos operadores e prestadores de serviços de comunicações electrónicas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério do Ambiente)
I
10/04/2019
Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.