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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas)
I
02/04/2020
Promove Celestino Manuel ao Posto Militar de Tenente-General, Francisco Mota Lotino Mariano, Lylay Capitão Miguel, Lúcio Francisco de Assis e Ivo Manuel Mendes Jardim ao Posto Militar de Brigadeiros.
Legislação
 (Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas)
I
07/10/2019
Promove Carlos Alberto Bravo Burity da Silva ao Posto Policial de Comissário-Chefe.
Legislação
 (Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas Angolanas)
I
07/10/2019
Licencia à reforma o Comissário-Chefe Carlos Alberto Bravo Burity da Silva.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
25/09/2019
Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/06/2019
Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Militar
Tribunal Constitucional
Acórdão
Militar
Tribunal Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Tribunal Constitucional
Acórdão
Militar
Tribunal Constitucional
Acórdão