Legislação
(Presidente da República)
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I
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23/10/2019
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Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 249/18, de 26 de Outubro.
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