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Constitucional | Eleições
07/04/2020
Constitucional | Partidos Políticos
31/03/2020
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
12/11/2019
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
06/11/2019
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
08/10/2019
Constitucional | Partidos Políticos
29/03/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
07/07/2020
Nega provimento ao recurso interposto pela Comissão Instaladora da União dos Reinos de Angola - Partido Popular Monárquico (URAPPM).
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
18/06/2020
Regista a direcção eleita no XIII Congresso Ordinário, e anota as alterações operadas no Programa e nos Estatutos do Partido UNITA.
Legislação
 (Presidente da República)
I
28/02/2020
Aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
23/10/2019
Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 249/18, de 26 de Outubro.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
29/03/2019
Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2018-2019.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Partidos Políticos
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Partidos Políticos
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Partidos Políticos
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão