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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução n.° 61/22  (Assembleia Nacional)	I	29/12/2022
Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2022-2023.
Legislação Resolução n.° 60/22  (Assembleia Nacional)	I	29/12/2022
Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2022-2023.
Legislação Resolução n.° 59/22  (Assembleia Nacional)	I	29/12/2022
Aprova os Regulamentos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional referentes à V Legislatura.
Legislação Despacho n.° 4/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	09/09/2022
Determina a publicação do Mapa Oficial com os resultados definitivos das Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022.
Legislação Directiva n.° 2/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	22/08/2022
Estabelece os procedimentos para conceder prioridade na votação aos eleitores que, no dia da votação, se encontrem em serviço de utilidade pública e autorização para votarem uniformizados com trajes de serviço.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 746/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 745/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/01/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 744/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/12/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 743/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/12/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 742/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/12/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 740/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/12/2022