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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Acórdão n.º 601/20  (Tribunal Constitucional)	I	07/07/2020
Nega provimento ao recurso interposto pela Comissão Instaladora da União dos Reinos de Angola - Partido Popular Monárquico (URAPPM).
Legislação Despacho n.º 3/20  (Tribunal Constitucional)	I	18/06/2020
Regista a direcção eleita no XIII Congresso Ordinário, e anota as alterações operadas no Programa e nos Estatutos do Partido UNITA.
Legislação Decreto Presidencial n.º 51/20  (Presidente da República)	I	28/02/2020
Aprova o Regulamento da Lei sobre a Liberdade de Religião e de Culto. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 454/18, de 16 de Outubro.
Legislação Decreto Presidencial n.º 310/19  (Presidente da República)	I	23/10/2019
Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 358/17, de 28 de Dezembro e o Decreto Presidencial n.º 249/18, de 26 de Outubro.
Legislação Resolução n.º 19/19  (Assembleia Nacional)	I	29/03/2019
Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2018-2019.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 527/2019, de 28 de Janeiro de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/01/2019
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 511/2018, de 12 de Novembro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/11/2018
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 509/2018, de 22 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/10/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 503/2018, de 2 de Outubro 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	02/10/2018
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 500/2018, de 1 de Outubro 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/10/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 498/2018, de 6 de Setembro 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	06/09/2018