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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/05/2022

Suspende as deslocações ao exterior do País, a partir do dia 15 de Maio, até à investidura do Presidente da República resultante das Eleições Gerais de 2022.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/04/2022
Renova os mandatos dos Membros da Comissão Nacional Eleitoral, das Comissões Provinciais Eleitorais e das Comissões Municipais Eleitorais, eleitos pela Assembleia Nacional até à tomada de posse dos novos membros.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/04/2022
Aprova a substituição de Alberto Lucoqui, membro da Comissão Provincial Eleitoral, indicado pelo Partido MPLA, por António Afonso Isabel.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/04/2022
Aprova a substituição dos Membros das Comissões Municipais Eleitorais do Andulo, Cunhinga, Catabola, Camacupa, Cuemba, Ebo, Conda, Libolo, Quibala, Cassongue, Cuvelai, Chitato, Cuilo, Cuango, Ambuíla, Bembe, Buengas, Alto Cauale, da Damba, Dange-Quitexe, Milunga, Negage, Puri, Quimbele, Sanza Pombo, Songo e Uíge, pelo Partido MPLA.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
20/04/2022
Sobre o Direito de Petição.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional
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