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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde)
I
29/04/2019
Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira do Pessoal de Apoio Hospitalar. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.
Legislação
 (Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde)
I
29/04/2019
Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico dos Profissionais de Diagnóstico e Terapêutica. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.
Legislação
 (Ministérios das Finanças, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Saúde)
I
29/04/2019
Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira de Enfermagem. - Revoga toda legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.
Legislação
 (Ministérios da Saúde, da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e das Finanças)
I
25/04/2019
Aprova as Regras de Transição para as Categorias previstas no novo Regime Jurídico da Carreira Médica. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo Conjunto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
07/07/2017
Aprova o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, nomeadamente o Estatuto Orgânico da Clínica Multiperfil aprovado pelo Decreto n.º 33/02, de 14 de Junho.