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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/07/2020
Fixa as medidas excepcionais e temporárias que vigoram nos casos em que seja declarada cerca sanitária provincial ou municipal.
Legislação
 (Ministérios do Interior e da Saúde)
I
25/06/2020
Fixa a cerca sanitária na Província de Luanda, a partir da meia-noite (0h00) do dia 26 de Junho de 2020 às 23h59 do dia 10 de Julho de 2020.
Legislação
 (Ministério dos Transportes)
I
12/06/2020
Define as medidas concretas de prevenção e controlo para evitar a propagação do Vírus SARS-COV-2 e a Doença COVID-19, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública, no Sector dos Transportes, bem como as medidas específicas de cada Subsector. - Revoga todos os actos praticados pelos órgãos, instituições, empresas e serviços afectos ao Sector dos Transportes que contrariem o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministérios do Interior, dos Transportes, da Saúde e da Cultura, Turismo e Ambiente)
I
12/06/2020
Regula todas as viagens nacionais e internacionais realizadas durante o período de Situação de Calamidade Pública.
Legislação
 (Presidente da República)
I
25/05/2020
Declara a situação de Calamidade Pública a partir das 0h00 do dia 26 de Maio de 2020, que se prolonga enquanto se mantiver o risco de propagação massiva do Vírus SARS-COV-2 e da Pandemia COVID-19. - Revoga todos os actos praticados pelos Órgãos da Administração Central e Local que contrariem o disposto no presente Diploma.