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Registos e Notariado | Registo Predial 26/08/2024 Presidente aprovou regras para a atribuição do Número de Identificação Predial

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Registos e Notariado | Registo Comercial 19/07/2022 Governo institui Alvará Comercial Único e Vitalício

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Registos e Notariado | Registo Predial 28/05/2021 Registo predial vai regularizar até três milhões de imoveis

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.º 188/24  (Presidente da República)	I	22/08/2024
Estabelece as regras e os procedimentos relativos à configuração, atribuição, transmissão e extinção do Número de Identificação Predial, abreviadamente designado por «NIP», bem como os Modelos de Certidão, de Inscrição e de Alteração de Dados Cadastrais dos Prédios Urbanos e Rústicos.
Legislação Lei n.º 23/21  (Assembleia Nacional)	I	18/10/2021
Sobre o Regime Jurídico do Cadastro Predial. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente o Despacho n.º 9/78, de 12 de Dezembro.
Legislação Lei n.º 22/21  (Assembleia Nacional)	I	18/10/2021
Do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.
Legislação Lei n.º 4/21  (Assembleia Nacional)	I	01/02/2021
Altera a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento.
Legislação Decreto Presidencial n.º 31/21  (Presidente da República)	I	29/01/2021
Aprova o Plano Anual 2021.

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