Detalhe de Canal

Estabelece o regime juridico aplicável à emissão de facturas/recibos por parte de adquirentes de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores, transmitentes de bens ou serviços.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Fiscal Aplicável Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0.

Cria a Repartição Fiscal do Calai na Província do Cuando Cubango, Município do Calai, adstrita ao Serviço Regional da 6.ª Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária.

Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho.

Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio.