Legislação

Estabelece o regime juridico aplicável à emissão de facturas/recibos por parte de adquirentes de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores, transmitentes de bens ou serviços.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Fiscal Aplicável Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0.

Cria a Repartição Fiscal do Calai na Província do Cuando Cubango, Município do Calai, adstrita ao Serviço Regional da 6.ª Região Tributária, com dependência directa da Administração Geral Tributária.

Estabelece a obrigatoriedade de aposição de selos fiscais de alta segurança em medicamentos, bebidas, líquidos alcoólicos, tabaco e seus sucedâneos manufacturados e demais produtos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 185/19, de 6 de Junho.

Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e o aditamento do artigo 35.º-B ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro, alterado pelo Decreto Presidencial n.º 135/18, de 24 de Maio.

Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança da Dívida dos Contribuintes e Beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Social Obrigatória. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Altera o n.º 1 do Despacho n.º 230/18, de 30 de Outubro, que cria a 5.ª Repartição Fiscal de Luanda.

Aprova a alteração do n.º 3 do artigo 9.º e dos artigos 26.º, 29.º, 31.º e o aditamento do artigo 35.º-A ao Estatuto Orgânico da Administração Geral Tributária, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 324/14, de 15 de Dezembro.

Promove o Oficial General António Egídio de Sousa Santos ao Grau Militar de General-de-Exército.

Autoriza a criação de uma Folha de Salários, para o processamento das remunerações dos Titulares de Cargos Políticos, (Ministros, Secretários de Estado, Governadores e Vice-Governadores), cuja efectivação deve acontecer no mês de Outubro.

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2017. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Rectifica a alínea a) do Despacho n.º 338/17, de 20 de Julho, que fixa em Kz: 1.500.000,00, o Fundo Permanente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, para o ano económico de 2017, coordenado por Cristino Molares de Abril e Silva.

Abre o Inquérito para a averiguação de alegadas irregularidades na Delegação Provincial de Finanças do Huambo e cria a Comissão encarregue de proceder ao referido Inquérito.

Adjudica a proposta apresentada pela sociedade comercial ALCRA — Gestão e Participações, S.A. relativa à Prestação de Serviços de Consultoria no Processo de Regularização da Dívida do Estado Angolano, no valor de Kz: 134.000.000,00.

Autoriza a despesa e abertura de Concurso Público para a Aquisição de Toneres e Tinteiros para a Administração Geral Tributária e subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para criar a Comissão de Avaliação para a condução do referido procedimento concursal, bem como para a prática de todos os actos necessários à realização do concurso, incluindo a subscrição do contrato com a entidade a quem for adjudicada a proposta e a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas.

Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar, em representação deste Ministério, a Minuta da Adenda ao Contrato de Obras e reabilitação, Ampliação da Moradia e Construção de Anexo da Residência n.º 8033, sita em Luanda, no Projecto Nova Vida, com a empresa Sinova.

Subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, celebrar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria no Processo de Regularização da Dívida do Estado Angolano entre o Ministério das Finanças e a Sociedade Comercial ALCRA - Gestão e Participações, S.A.

Fixa em Kz: 1.785.861,50 o Fundo Permanente do Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais, INITI, para o ano económico de 2017.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Concessão do Serviço Público de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros, entre a Administração Geral Tributária e a sociedade por quotas denominada Fiscaportos, Limitada, bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para, em representação deste Ministério, desencadear todos os actos subsequentes, inerentes ao procedimento até a celebração do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Inspecção, Fiscalização e Gestão Centralizada dos Processos Aduaneiros.

Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar o Contrato-Promessa de Compra e Venda de 23 pisos no Empreendimento Torres Cidadela, sito na Avenida Hoji-ya-Henda, em Luanda, com a empresa ANGOSTEEL - Construção Civil, Obras Públicas, Importação e Exportação, Limitada.

Fixa em Kz: 295.343.236,55, o Fundo Permanente da Administração Geral Tributária, para o ano económico de 2017.

Aprova os modelos de impressos e formulários a utilizar em processos de execução legal pela Administração Geral Tributária.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para desencadear todos os actos subsequentes inerentes ao Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria para Implementação do Projecto de Potenciação de Tributação do Património Urbano, incluindo a assinatura do Contrato com o Consórcio Externo DT GEO, liderado pela empresa Deloitte & Touche-Auditores, Limitada, bem como a instrução do pedido de fiscalização preventiva ao Tribunal de Contas.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Presidente do Conselho de Administração da Administração Geral Tributária, para outorgar o Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria de Instalação e Manutenção do Sistema Informático Integrado da Administração Geral Tributária (SIIAT) e de Prestação de Serviços de Assistência Técnica e Formação Profissional, bem como para dar sequência aos procedimentos administrativos, com vista à eficácia jurídica do Contrato, incluindo a instrução do pedido de fiscalização prévia a ser submetido ao Tribunal de Contas.