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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/02/2024

Aprova o Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/06/2022

Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2022-2050, e delega poderes ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Ambiente para aprovar o Plano de Execução da Estratégia ora aprovada.
Legislação
 (Presidente da República)
I
09/06/2022

Aprova o Regulamento sobre os Espaços Verdes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
14/04/2022
Estabelece para a Campanha Florestal 2022 as quotas, por Província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal.
Legislação
 (Ministério da Agricultura e Pescas)
I
18/01/2022
Aprova o Cronograma de Procedimentos para o Processo de Emissão de Licenças de Exploração Florestal. - Revoga o Decreto Executivo n.º 115/21, de 5 de Maio.