Legislação

Aprova o Regulamento sobre as Áreas de Conservação Ambiental.

Aprova a Estratégia Nacional de Educação Ambiental 2022-2050, e delega poderes ao Titular do Departamento Ministerial responsável pelo Sector do Ambiente para aprovar o Plano de Execução da Estratégia ora aprovada.

Aprova o Regulamento sobre os Espaços Verdes. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Estabelece para a Campanha Florestal 2022 as quotas, por Província e por espécie, para o licenciamento florestal da madeira em toro, lenha e carvão vegetal.

Aprova o Cronograma de Procedimentos para o Processo de Emissão de Licenças de Exploração Florestal. - Revoga o Decreto Executivo n.º 115/21, de 5 de Maio.

Cria o Observatório Climático e Ambiental Nacional, coordenado pelo Ministério da Cultura, Turismo e Ambiente.

Institucionaliza o Sistema Nacional de Monitoramento, Reporte e Verificação da Política Climática. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova, para Adesão da República de Angola, o Memorando de Entendimento para o Sistema Global de Informação sobre a Biodiversidade.

Aprova a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola 2020-2025.

Dá por firme e válido o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e garante que será rigorosamente observado.

Aprova, para adesão da República de Angola, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para a adjudicação, no Regime de Concepção/Construção do Contrato de Empreitada para a Construção e Apetrechamento dos Centros Regionais de Vigilância Marítima do Lobito e do Namibe entre a SIMPORTEX-E.P. e a Empresa Quenda, nos valores globais de USD 14 100 750,00 e de USD 14 225 969,00, e autoriza o Presidente do Conselho de Administração da SIMPORTEX-E.P., com faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar correspondente aos Contratos mencionados.

Autoriza o ingresso a título excepcional de 250 ex-militares no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Biodiversidade e Áreas de Conservação (INBAC) e a Ministra da Cultura, Turismo e Ambiente, com a faculdade de subdelegar, a assinar os despachos de ingresso e procedimentos que se mostram necessários para o rápido enquadramento do referido pessoal, e delega competências aos Titulares dos Departamentos Ministeriais responsáveis pela Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, pelas Finanças Públicas, pela Cultura, Turismo e Ambiente, para em conjunto procederem à aprovação do novo quadro de pessoal do referido Instituto.

Aprova o Programa Nacional de Qualidade Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Geral de Avaliação de Impacte Ambiental e do Procedimento de Licenciamento Ambiental. - Revoga o Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho - Sobre a Avaliação de Impacte Ambiental, e o Decreto n.º 59/07, de 13 de Julho - Sobre o Licenciamento Ambiental, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Das Áreas de Conservação Ambiental.

Aprova o Programa Nacional de Normalização Ambiental. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Rectifica o Despacho Presidencial n.º 167/19, de 4 de Outubro, que aprova os Relatórios Finais de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos efeitos da Seca na Província do Cunene e os contratos resultantes do referido Concurso com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos, publicado no Diário da República n.º 130, I Série.

Cede em regime de destacamento Maymona Kuma Fatato, Assistente de 1.ª Classe, ao Ministério da Juventude e Desportos.

Aprova os relatórios finais da Comissão de Avaliação relativos aos Projectos Estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, e os contratos resultantes do referido concurso, com diversas empresas, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os Contratos referidos.

Aprova o Acordo de Cooperação entre os Governos das Repúblicas de Angola e de França no domínio da Utilização do Sistema de Observação da Terra.

Estabelece as quotas para o licenciamento da exploração da madeira em toro, lenha e carvão vegetal para a Campanha Florestal 2019, por província. - Revoga o Decreto Executivo n.º 277/18, de 7 de Agosto.

Aprova o Regime Jurídico dos Aterros.

Revoga o Decreto Executivo n.º 241/16, de 25 de Maio, que altera o prazo máximo fixado no artigo 12.º do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho, sobre a Avaliação de Impacte Ambiental.

Altera o artigo 6.º e adita o artigo 19.º-A ao Decreto Presidencial n.º 5/14, de 7 de Janeiro, que aprova o estatuto Orgânico do Instituto de Desenvolvimento Florestal.