Detalhe de Canal

Delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar a 3.ª Adenda ao Contrato de Empreitada do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, para a retirada do Contrato, do Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento, a ser celebrada com a empresa China Gezhouba Group Company, Limited- CGGC, e autoriza a prorrogação do prazo da conclusão dos trabalhos do Aproveitamento, cuja data de conclusão é de 3 de Agosto de 2029.- Revoga o n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 194/19, de 5 de Novembro, que incluiu no Contrato o Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento de Caculo Cabaça.

Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.

Aprova o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão para a Reabilitação, Expansão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum, celebrado com a empresa Kanazuro Electric, S.A., por alteração das circunstâncias em que foi celebrado o Contrato e por imperativo de interesse público, e a transferência da gestão dos activos do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum para a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.) que deve assegurar a sua exploração e manutenção.

Aprova o Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 4 do artigo 121.º, os artigos 122.º, 124.º e 128.º, todos do Decreto Presidencial n.º 83/14, de 22 de Abril.