Legislação

Cria o Gabinete para a Administração das Bacias Hidrográficas do Cunene, Cubango e Cuvelai, e aprova o Estatuto Orgânico do referido Gabinete. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 223/15, de 23 de Dezembro.

Aprova o Regime Jurídico da Taxa de Captação de Água do Domínio Hídrico. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza o Ministro da Energia e Águas a rescindir o Contrato de Concessão para a Reabilitação, Expansão e Exploração do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum, celebrado com a empresa Kanazuro Electric, S.A., por alteração das circunstâncias em que foi celebrado o Contrato e por imperativo de interesse público, e a transferência da gestão dos activos do Aproveitamento Hidroeléctrico do Lomaum para a Empresa Pública de Produção de Electricidade (PRODEL-E.P.) que deve assegurar a sua exploração e manutenção.

Aprova o Regulamento do Tarifário dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 4 do artigo 121.º, os artigos 122.º, 124.º e 128.º, todos do Decreto Presidencial n.º 83/14, de 22 de Abril.

Aprova o Memorando de Entendimento para a Cooperação no Domínio da Energia Eléctrica entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério da Inovação e Tecnologia da Hungria.

Aprova o Memorando de Entendimento sobre Cooperação no Domínio da Gestão dos Recursos Hídricos entre o Ministério da Energia e Águas da República de Angola e o Ministério do Interior da Hungria.

Cria a Comissão Multissectorial para os Assuntos do Mar, com o objectivo de elaborar a Estratégia Nacional para o Mar de Angola (ENMA) e o respectivo Plano de Acção, bem como o Ordenamento do Espaço Marinho (OEM), coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Aproveitamento e Desenvolvimento Hidráulico do Kikuxi.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Energia e Águas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 116/14, de 30 de Maio.

Cria a Unidade para a Coordenação do Projecto de Desenvolvimento do Sector de Águas, abreviadamente UCP-BM/AFD e nomeia Lucrécio Alexandre Manuel da Costa, Director Nacional de Águas, para o cargo de Director do Projecto de Desenvolvimento do Sector de Águas.

Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Soares da Costa à empresa Centro Cerro Angola, do Contrato de Empreitada (Lote B7) para a realização de Estudos, Projecto Executivo, Estação de Tratamento de Água do Processo (ETAP) da ETA Bita do Sistema IV Bita. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 14/16, de 25 de Janeiro.

Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades por parte da empresa Soares da Costa à empresa Centro Cerro Angola, do Contrato de Empreitada (Lote B1) para a realização de Estudos, Projecto Executivo e Construção da Captação, Estação de Bombagem de Água Bruta, Conduta Elevatória de Água Bruta, Estação de Tratamento de Água, Edifícios e Instalações Auxiliares do Sistema de Distribuição. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 13/16, de 25 de Janeiro.

Aprova o Processo para a Absorção dos Recursos Humanos e dos Meios Técnicos utilizados na Construção do Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca.

Aprova o Plano Nacional da Água (PNA). - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e o Banco Mundial, através do International Bank for Reconstrution and Development (IBRD), no valor global de USD 200.000.000,00, para a cobertura do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISAII), com financiamento da Agência Francesa para o Desenvolvimento.

Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a Agência Francesa para o Desenvolvimento, no valor global de USD 150.000.000,00, para cobertura do Projecto de Desenvolvimento Institucional do Sector de Águas (PDISAII), em co-financiamento com o Banco Mundial, através do International Bank for Reconstrution and Development (IBRD).

Cria o Conselho Nacional de Águas e aprova o respectivo Regulamento. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Cria a Empresa Pública de Águas e Saneamento do Namibe, abreviadamente designada EPASNAMIBE - E.P., e aprova o respectivo Estatuto Orgânico

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, prevendo a criação de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais por destaque dos sistemas multimunicipais resultantes de agregações.

Cria, sob dependência directa do Ministro da Energia e Águas, a Comissão de Negociação dos documentos contratuais referentes ao contrato de gestão delegada do serviço público de águas e saneamento da Província de Benguela, sob a coordenação de Lucrécio Costa, Director da Direcção Nacional de Águas.

Cria o Comité de Acompanhamento da Implementação do Contrato de Gestão de Serviço Público de Águas e Saneamento de Benguela, abreviadamente designado «Comité de Acompanhamento», sob a coordenação de Luís Filipe da Silva, Secretário de Estado das Águas.

Dá por firme e válida a Convenção para a Cooperação em Matéria de Protecção e Desenvolvimento do Meio Marítimo e Litoral da Região da África Ocidental e Central e o Protocolo Relativo à Cooperação na Luta Contra a Poluição em Casos de Emergência e garante que será rigorosamente observada.

Aprova para adesão da República de Angola, a Adenda ao Acordo que Institui um Regime Fluvial Uniforme e que cria a Comissão Internacional da Bacia do Congo-Oubangui-Sangha, abreviadamente designada de CICOS.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água de Mucari, na Província de Malanje, adjudicada à empresa China Petroleum Pipeline Bureau (CPP), no valor equivalente a USD 18.044.532,91 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar.

Aprova a proposta de adjudicação constante do Relatório Final elaborado pela Comissão de Avaliação relativa à empreitada de Construção do Novo Sistema de Abastecimento de Água da Bibala, na Província do Namibe, adjudicada à empresa China Machinery Engeenering Corporation (CMEC), no valor equivalente a USD 25.577.381,68 e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar o Contrato de Empreitada, assim como, indicar as empresas angolanas a subcontratar.