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Registos e Notariado | Notariado 25/03/2020 Notários e registos encerrados em Angola

Registos e Notariado | Notariado 05/02/2016 Registos: transmissão de documentos por fax e e-mail

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Executivo n.º 217/20  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	21/07/2020
Cria o 6.º Cartório Notarial da Província de Luanda, também designado Cartório Notarial da Centralidade do Kilamba, de 1.ª Classe, a situar-se no Distrito Urbano do Kilamba.
Legislação Despacho n.º 673/17  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	04/10/2017
Aprova o Regulamento de Atribuição do Título de Notário.
Legislação Circular n.º 1/13  (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)	I	23/04/2013
Determina que a substituição dos Conservadores e Notários pelos Conservadores e Notários-Adjuntos, opera-se automaticamente, por força da lei.
Legislação Decreto executivo n.º 412/12  (Ministério da Justiça)	I	09/10/2012
Cria diversos serviços do Sector da Justiça, afectas à Direcção Nacional dos Registos e Notariado.
Legislação Decreto executivo n.º 214/12  (Ministério da Justiça)	I	09/07/2012
Cria o 2.º Cartório Notarial da Comarca da Huíla, na Província da Huíla.