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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
24/05/2018
Prorroga para o dia 30 de Junho de 2018, o prazo para entrega das Declarações Fiscais dos Contribuintes dos Grupos A e B do Imposto Industrial, respeitantes ao exercício fiscal de 2017.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
27/11/2017
Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação, para o ano de 2017.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
27/11/2017

Determina que é devida a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao ano de 2017, através dos Selos de Circulação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 435/16, de 31 de Outubro, que determina que os selos de circulação referentes ao ano de 2016 têm a cor verde para os motociclos, vermelho para veículos ligeiros, amarelo para pesados e cinzenta para os isentos, e fixa os valores da taxa de circulação e fiscalização de trânsito.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
27/07/2017
Aprova o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal. - Revoga o Decreto n.º 61/04, de 28 de Setembro.
Legislação
 (Ministério das Finanças)
I
17/07/2017

Actualiza a lista dos Grandes Contribuintes. - Revoga o Despacho n.º 599/14, de 24 de Março.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Obrigações Fiscais
Tribunal Constitucional
Acórdão