Legislação

Prorroga para o dia 30 de Junho de 2018, o prazo para entrega das Declarações Fiscais dos Contribuintes dos Grupos A e B do Imposto Industrial, respeitantes ao exercício fiscal de 2017.

Aprova a Taxa dos Encargos de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos selos de circulação, para o ano de 2017.

Determina que é devida a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, por referência ao ano de 2017, através dos Selos de Circulação. - Revoga o Decreto Executivo n.º 435/16, de 31 de Outubro, que determina que os selos de circulação referentes ao ano de 2016 têm a cor verde para os motociclos, vermelho para veículos ligeiros, amarelo para pesados e cinzenta para os isentos, e fixa os valores da taxa de circulação e fiscalização de trânsito.

Aprova o Regime Jurídico do Número de Identificação Fiscal. - Revoga o Decreto n.º 61/04, de 28 de Setembro.

Actualiza a lista dos Grandes Contribuintes. - Revoga o Despacho n.º 599/14, de 24 de Março.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América, para melhorar o cumprimento das Obrigações Fiscais Internacionais e a Implementação do Foreign Account Tax Compliance Act (FACTA).

Dá nova redacção ao n.º 3 do Decreto Executivo n.º 493/15, de 23 de Julho, referente a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito ao ano de 2015.

Aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Cambiais de Invisíveis Correntes.

Aprova as regras para melhoria da articulação entre Direcções deste Ministério, no domínio do registo de dados de contribuintes que sejam ao mesmo tempo fornecedores do Estado.

Dá nova redacção ao n.º 3.º do Decreto Executivo n.º 245/14, de 7 de Julho, referente a cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização do Trânsito ao ano de 2014. - Revoga as alíneas a) e b) do n.º 3 do Decreto Executivo n.º 245/14 de 7 de Julho.

Lei que autoriza o Titular do Poder Executivo a criar um Regime Fiscal Especial Simplificado para os Organismos de Investimento Colectivo, criados à luz do Decreto Legislativo Presidencial n.º 7/13, de 11 de Outubro.

Aprova a taxa dos encargos de cobrança a que se refere o artigo 6.º do Regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito através dos Selos de Circulação.

Determina que os selos de circulação a vigorarem no ano de 2014, com as características constantes do Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, terão as cores laranja para os motociclos, violeta para os veículos ligeiros, azul para os veículos pesados e verde

Prorroga o prazo para a liquidação definitiva do Imposto Industrial para os Contribuintes do Grupo A até ao dia 30 de Junho de 2014. A presente prorrogação deverá ser observada apenas nas Repartições Fiscais localizadas na Província de Luanda.

Nomeia definitivamente Carolina Miguel Correia, Professora do I Ciclo do Ensino Secundário, Diplomada do 4.º Escalão.

Actualiza a Lista dos Grandes Contribuintes, que ficam adstritos à Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes, devendo dirigir-se àquele serviço, no prazo de 45 dias a contar da data da publicação do presente Despacho, para efeitos de recadastramento.

Aprova o Contrato de Empreitada referente à Construção das Infra-Estruturas Urbanas da Reserva Fundiária da Graça, na Província de Benguela, no valor global de Kz: 4.568.758.317,09 e autoriza o Ministro do Urbanismo e Habitação a celebrar o referido contrato com a empresa SST - Lda.

Prorroga até 15 de Fevereiro de 2014, o período de cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito para o ano de 2013.

Aprova os encargos de cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, para o ano de 2013.

Determina o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, que regula os requisitos para a emissão, conservação e arquivamento das facturas e documentos equivalentes pelos contribuintes, no exercício da sua actividade comercial e industrial.

Determina o Estatuto dos Grandes Contribuintes, que regula os critérios para a classificação dos Grandes Contribuintes, os seus direitos e obrigações, bem como o funcionamento da Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes.

Determina os selos de circulação a vigorarem no ano de 2013 com as características constantes do Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, terão as cores azul para motociclos, vermelho para veículos ligeiros, verde para veículos pesados e amarelo para os veículos isentos; fixa os valores da taxa de circulação e fiscalização de trânsito. - Revoga o Decreto Executivo n.º 213/12, de 26 de Junho.

Aprova a taxa dos encargos de cobrança a que se refere o artigo 6.º do Regulamento de Cobrança da Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito, através dos Selos de Circulação, aprovado pelo Decreto n.º 72/05, de 28 de Setembro, para o ano de 2012.

Determina as cores dos selos de circulação a vigorarem no ano de 2012 e fixa a Taxa de Circulação e Fiscalização de Trânsito.