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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Despacho n.° 4/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	09/09/2022
Determina a publicação do Mapa Oficial com os resultados definitivos das Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022.
Legislação Directiva n.° 2/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	22/08/2022
Estabelece os procedimentos para conceder prioridade na votação aos eleitores que, no dia da votação, se encontrem em serviço de utilidade pública e autorização para votarem uniformizados com trajes de serviço.
Legislação Regulamento n.° 9/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	16/08/2022
Estabelece os princípios e as regras sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Centro de Escrutínio Nacional, bem corno o tratamento de dados a utilizar nas actividades de apuramento das Eleições Gerais. - Revoga toda a legislação regulamentar que contraria o presente Regulamento.
Legislação Despacho n.° 2/22  (Comissão Nacional Eleitoral)	I	16/08/2022
Aprova a Cartilha Financeira para as Eleições Gerais de 2022.
Legislação Decreto Presidencial n.° 169/22  (Presidente da República)	I	12/07/2022
Altera o artigo 1.° do Decreto Presidencial a° 166/22, de 24 de Junho, que fixou o montante de financiamento público a cada uma das Candidaturas aprovadas pelo Tribunal Constitucional no ámbito da realização das Eleições Gerais de 2022.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 805/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	28/02/2024
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 768/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	31/05/2023
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 767/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/05/2023
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 761/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	06/03/2023
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 755/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/02/2023
Constitucional | Eleições Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 754/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/02/2023