Legislação

Determina a publicação do Mapa Oficial com os resultados definitivos das Eleições Gerais de 24 de Agosto de 2022.

Estabelece os procedimentos para conceder prioridade na votação aos eleitores que, no dia da votação, se encontrem em serviço de utilidade pública e autorização para votarem uniformizados com trajes de serviço.

Estabelece os princípios e as regras sobre a estrutura, a organização e o funcionamento do Centro de Escrutínio Nacional, bem corno o tratamento de dados a utilizar nas actividades de apuramento das Eleições Gerais. - Revoga toda a legislação regulamentar que contraria o presente Regulamento.

Aprova a Cartilha Financeira para as Eleições Gerais de 2022.

Altera o artigo 1.° do Decreto Presidencial a° 166/22, de 24 de Junho, que fixou o montante de financiamento público a cada uma das Candidaturas aprovadas pelo Tribunal Constitucional no ámbito da realização das Eleições Gerais de 2022.

Aprova a substituição dos membros nas Comissões Municipais Eleitorais da Baia-Farta, Balombo, Bocoio, Caimbambo, Chongorói, Ganda e Lobito na Província de Benguela, Cuito na Província do Bié, Dirico e Mavinga na Província do Cuando Cubango, Capenda Camulemb a na Província da Luanda-Norte, Cacolo, Dala e Muconda na Província da Lunda-Sul, Malanje, Cangandala, Calandula, Cambundi Catembo, Mucari, Cahombo, Marimba, Cunda-Dia-Baze e Quirima na Província de Malanje, Milunga e Negage na Província do Uige, pelo Partido MPLA, Ambriz e Dande na Província do Bengo, Cacongo na Província de Cabinda, Sumbe na Província do Cuanza-Sul, Curoca na Província do Cunene, Ucuma na Província do Huambo, Caconda e Gambos na Província da Huila, Alto Zambeze na Província do Moxico, Moçâmedes na Província do Namibe, Buengas, Bungo, Cangola, Maquela do Zombo, Mucaba, Milunga, Quimbele, Quitexe, Songo e Uíge na Província do Uíge, Nzeto na Província do Zaire, pelo Partido UNITA, Catumbela, Cubai, Caimbambo e Ganda na Província de Benguela, Ambriz e Nambuangongo na Província do Bengo, Cuemba na Província do Bié, Belize, Buco Zau, Cabinda e Cacongo na Província de Cabinda, Cuangar, Cuito Cuanavale, Dirico, Mavinga e Nancova na Província do Cuando Cubango, Ambaca, Bolongongo, Ngonguemb o e Samba Caju na Província do Cuanza-Norte, Ucuma na Provincia do Huambo, Chipindo, Lubango e Matala na Província da Huila, Icolo e Bengo e Quiçama na Província de Luanda, Cambulo na Província da Lunda-Norte, Cacolo na Província da Lunda-Sul, Cacuso, Cambundi Catembo, Massango e Kiwaba Nzoji na Província de Malanje, Camanongue na Província do Moxico, Camucuio, Tombwa e Virei na Província do Namib e, Cangola, Ambuila, Bungo, Damba, Mucaba, Quimbele, Sanza Pombo, Songo e Uige na Província do Uíge Cuimba, M'Banza Kongo, Nóqui, Nzeto, Soyo e Tomboco na Província do Zaire, pelo Partido PRS, Dembos na Província do Bengo, Libolo e Ebo na Província do Cuanza-Sul, Cuvelai e Ombadja na Província do Cunene, Jamba na Província da Huila, Cazenga e Quiçama na Província de Luanda, Capenda Camulemba na Província da Lunda-Norte, Alto Zambeze na Provincia do Moxico, Ambuila, Cangola, Quitexe e Songo na Província do Uíge, pelo Partido FNLA.

Convoca as Eleições Gerais para o provimento do cargo de Presidente da República e dos Deputados à Assembleia Nacional.

Suspende as deslocações ao exterior do País, a partir do dia 15 de Maio, até à investidura do Presidente da República resultante das Eleições Gerais de 2022.

Renova os mandatos dos Membros da Comissão Nacional Eleitoral, das Comissões Provinciais Eleitorais e das Comissões Municipais Eleitorais, eleitos pela Assembleia Nacional até à tomada de posse dos novos membros.

Aprova a substituição de Alberto Lucoqui, membro da Comissão Provincial Eleitoral, indicado pelo Partido MPLA, por António Afonso Isabel.

Aprova a substituição dos Membros das Comissões Municipais Eleitorais do Andulo, Cunhinga, Catabola, Camacupa, Cuemba, Ebo, Conda, Libolo, Quibala, Cassongue, Cuvelai, Chitato, Cuilo, Cuango, Ambuíla, Bembe, Buengas, Alto Cauale, da Damba, Dange-Quitexe, Milunga, Negage, Puri, Quimbele, Sanza Pombo, Songo e Uíge, pelo Partido MPLA.

Prorroga o período para a realização do Registo Eleitoral Presencial e Actualização de Residência dos Cidadãos Maiores, por um período de 7 dias, em todo o território nacional e no exterior do País. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Eleitoral da Universidade Katyavala Bwila.

Aprova o Regulamento Eleitoral da Universidade José Eduardo dos Santos.

Que altera a Lei n.º 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais. - Revoga a Secção II do Capítulo I do Título VIII e o Título IX e adita os artigos 7.º-A, 95.º-A e 206.º-A da referida Lei.

Que altera a Lei n.º 8/15, de 15 de Junho - Lei do Registo Eleitoral Oficioso. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, adita o artigo 12.º-A e republica a Lei n.º 8/15, de 15 de Junho.

Define os procedimentos para o acesso dos delegados de lista suplentes credenciados para uma determinada mesa poderem exercer o seu direito de voto noutras mesas de voto.

Define os procedimentos a adoptar na solicitação de apoio institucional das entidades públicas e privadas para o transporte de bens e os Membros das Assembleias de Voto, operadores logísticos, operador do sistema de informação ao eleitor.

Estabelece os procedimentos para o Apuramento Provincial dos resultados eleitorais, obtidos por cada candidatura nas eleições gerais.

Define os procedimentos sobre a recepção, armazenamento, transporte, utilização e entrega do material eleitoral de contingência.

Determina a criação do grupo de técnicos do Centro de Escrutínio Nacional.

Determina a criação do Grupo de Coordenação Técnica de Apoio ao Centro Nacional de Escrutínio.

Define os procedimentos a adoptar durante a votação, dando prioridade aos médicos e enfermeiros, militares, agentes da ordem pública (polícias), agentes da protecção civil, entre outros que estejam em serviço no dia da votação.

Define as regras sobre a presença dos delegados de lista e a atribuição dos respectivos subsídios.

Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento dos Centros de Escrutínio, que estabelece os princípios e as normas sobre a estrutura, a organização e o funcionamento dos Centros de Escrutínio Nacional e Provincial, bem como os sistemas e procedimentos de transmissão e tratamento de dados a utilizar nas actividades de apuramento e escrutínio das eleições gerais. - Revoga toda legislação que contraria o presente Regulamento.