Despacho Presidencial n.º 49/2016

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

< Voltar Militar | Legislação
Despacho Presidencial n.º 49/2016   Boletim da República n.º 99
Série I   Data da Publicação 19/08/2016   Nº de Página 748
Nº de Suplemento 1   Página do Suplemento 2  
Emissores
  • Presidência da República


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.