Decreto n.º 74/2019

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Civil
Comercial
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Imobiliário
Internacional
Justiça
Militar
Penal
Saúde
Turismo

< Voltar Águas, Ambiente, Agricultura e Pescas | Pescas | Legislação
Decreto n.º 74/2019   Boletim da República n.º 177
Série I   Data da Publicação 11/09/2019   Nº de Página 3805
   
Emissores
  • Conselho de Ministros


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.