Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 797/2023

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 797/2023   Tribunal Constitucional
N.º 965-C/2022   Relator Dra. Maria da Conceição de Almeida Sango  
Descritores DIREITO A JULGAMENTO JUSTO, PECULATO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE


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