Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 27/CC/2009, de 13 de Novembro de 2009

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Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 27/CC/2009, de 13 de Novembro de 2009   Conselho Constitucional
N.º 27/CC/2009   Relator Dr. Orlando da Graça  


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