Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 559/2019, de 26 de Julho de 2019
26.07.2019
Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade do Despacho de Indeferimento de recurso de Agravo no Processo n.º 1842/ 16-B, da 2ª Secção da Sala Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda.