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Acórdão
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Despacho de Deserção
Rectificação de Acórdão
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DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
22 registo(s)
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 618/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
04/12/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 615/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
13/11/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
21/08/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 598/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
03/07/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
29/05/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 588/2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
24/04/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 587/2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/04/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 583/2019, de 22 de Janeiro de 2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
22/01/2020
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2019, de 17 de Abril de 2019
Tribunal Constitucional
Acórdão
17/04/2019
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 513/2018, de 13 de Novembro de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
13/11/2018
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 487/2018, de 10 de Julho de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
10/07/2018
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 473/2018, de 19 de Janeiro de 2018
Tribunal Constitucional
Acórdão
19/01/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 415/2016, de 7 de Dezembro de 2016
Tribunal Constitucional
Acórdão
07/12/2016
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 408/2016, de 5 de Outubro de 2016
Tribunal Constitucional
Acórdão
05/10/2016
Constitucional | Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 228/2012, de 6 de Novembro de 2012
Tribunal Constitucional
Acórdão
06/11/2012
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Supremo, de 27 de Dezembro de 2010
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
27/12/2010
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 644/2005, de 19 de Dezembro de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
19/12/2008
Civil | Processo Civil
Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 6/08, de 11 de Abril de 2008
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
11/04/2008
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