Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 618/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/12/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 615/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/11/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	21/08/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 598/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/07/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/05/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 588/2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/04/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 587/2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/04/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 583/2019, de 22 de Janeiro de 2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/01/2020
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2019, de 17 de Abril de 2019 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/04/2019
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 513/2018, de 13 de Novembro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/11/2018
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 487/2018, de 10 de Julho de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/07/2018
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 473/2018, de 19 de Janeiro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	19/01/2018
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 415/2016, de 7 de Dezembro de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/12/2016
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 408/2016, de 5 de Outubro de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	05/10/2016
Constitucional | Tribunal Constitucional Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 228/2012, de 6 de Novembro de 2012 Tribunal Constitucional	Acórdão	06/11/2012
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo, de 27 de Dezembro de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	27/12/2010
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 644/2005, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 6/08, de 11 de Abril de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	11/04/2008