Legislação

Aprova, para a Adesão da República de Angola, a Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite. - Revoga a Resolução n.° 19/21, de 5 de Abril, que aprova, para a Adesão da República de Angola, a Convenção IMSO sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas Via Satélite.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística. - Revoga o Decreto Executivo n.º 491/18, de 9 de Novembro, e o Decreto Executivo n.º 692/15, de 23 de Dezembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional das Telecomunicações e Tecnologias de Informação deste Ministério. - Revoga os Decretos Executivos n.º 488/18, de 9 de Novembro, e n.º 492/18, de 9 de Novembro, e todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Roaming Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Delega plenos poderes a Elisa Margarida Rocha da Silva Romão, Secretária Geral deste Ministério, para conferir posse aos membros do Corpo Directivo e Chefe do Departamento do Instituto de Telecomunicações ? ITEL.

Aprova o Regulamento do Leilão para atribuição de direitos de utilização individual de frequências nas faixas de 791 MHz e 862 MHz.

Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Concessão do Serviço Público de Comunicações Electrónicas, e a realização do leilão para atribuição de direitos de utilização individual de frequências nas faixas de 791 MHz a 862 MHz, aprova as Peças do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, nomeadamente o anúncio, o programa do concurso, o caderno de encargos e o convite para apresentação das propostas, e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento, constituída por técnicos do Sector das Telecomunicações e das Tecnologias de Informação.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal Técnico e Não Técnico do Regime Especial de Carreira de Telecomunicações. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 137/14, de 9 de Junho.