24722 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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IIª Série
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)
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II
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26/03/2024
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Determina a tarifa social de fornecimento de gás natural em 2024-2025.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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26/03/2024
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Não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto; e não declara a inconstitucionalidade da norma incriminatória contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto (Maus tratos a animais de companhia).
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IIª Série
(Educação - Direção-Geral da Administração Escolar)
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II
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25/03/2024
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Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024/2025, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio.
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IIª Série
(Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos)
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II
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22/03/2024
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Altera o prazo de vigência da unidade de desvios de comercialização.
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IIª Série
(Conselho Superior da Magistratura)
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II
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22/03/2024
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Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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22/03/2024
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Não julga inconstitucional a dimensão normativa extraída dos artigos 2.º e 4.º, n.º 4, da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, e dos artigos 10.º, n.º 6, e 13.º, n.º 1, da Lei n.º 37/2015, de 5 de maio, interpretados no sentido da proibição absoluta de não transcrição da condenação por maus tratos no registo criminal, quando esteja em causa uma relação de emprego público ou privado que envolva menores.
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IIª Série
(Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
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II
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22/03/2024
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Definição das normas técnicas de execução regulamentar da campanha de vacinação antirrábica de 2024, no âmbito do Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ).
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IIª Série
(Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural)
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II
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22/03/2024
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Aprovação da tabela de preços referente a 2024 relativa aos diversos serviços prestados pela Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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21/03/2024
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Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 165/86, de 26 de junho.
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IIª Série
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)
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II
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21/03/2024
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Estabelece o valor de pagamento por conta a aplicar em 2024 aos produtores de energia elétrica abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.
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IIª Série
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática)
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II
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21/03/2024
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Definição do valor do apoio ao funcionamento das equipas de sapadores florestais, garantido através do Fundo Ambiental, para o ano de 2024.
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IIª Série
(Educação - Gabinete do Ministro da Educação)
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II
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21/03/2024
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Altera os anexos i aos Despachos n.os 4947-B/2019, de 16 de maio, e 4794-B/2021, de 12 de maio, ambos na sua redação atual, que estabelecem, respetivamente, o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica.
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IIª Série
(Educação - Gabinete do Ministro da Educação)
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II
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21/03/2024
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Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022-2023 e de 2023-2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames.
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IIª Série
(Educação - Gabinete do Ministro da Educação)
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II
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21/03/2024
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Retifica o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2024.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, segundo a qual ali se estabelece uma presunção inilidível de que o valor de realização, para efeitos de tributação de mais-valias em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, corresponde sempre ao de avaliação do imóvel quando superior ao declarado pelo contribuinte.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Não julga inconstitucional o disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), quando interpretado no sentido de que a falta de advertência constante desta norma, configurando nulidade, é passível de sanação («nulidade sanável»); não julga inconstitucional o disposto nos artigos 120.º, n.º 3, e 121.º, ambos do CPP, quando interpretados no sentido de que a não-arguição da nulidade por falta de advertência à testemunha nos termos do artigo 134.º, n.º 2, do CPP, importa a sua sanação quando não seja arguida até ao final do ato.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Nega provimento ao recurso interposto e confirma a decisão de não admissão da candidatura da coligação ALTERNATIVA 21, formada pelo Partido da Terra (MPT) e pelo partido Aliança (A), à eleição para a Assembleia da República, no círculo eleitoral de Castelo Branco.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Não toma conhecimento do recurso de deliberação da Comissão Nacional de Eleições, por ser dirigido a ato inimpugnável.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Não julga inconstitucional o disposto nos artigos 119.º, n.º 1, e 374.º, n.º 1, ambos do Código Penal (na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março), quando interpretados no sentido de que o prazo de prescrição do crime de corrupção ativa é contado a partir da data em que ocorra entrega de uma dada vantagem ao funcionário, e não a partir da data em que ocorra a promessa dessa vantagem.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25 % da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do CIRC, na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela até 50% da remuneração variável cujo pagamento não é diferido; no mais, não conhece do objeto do recurso.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Não julga inconstitucional o n.º 2 do artigo 102.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na parte em que determina que a pensão de reforma a atribuir aos beneficiários nas condições aí previstas é calculada nos termos do artigo 103.º do mesmo diploma.
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IIª Série
(Tribunal Constitucional)
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II
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20/03/2024
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Julga inconstitucionais as normas constantes dos n.os 1, 4 e 5 do anexo II da Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, na redação da Portaria n.º 291-A/2011, de 4 de novembro, na parte em que determinam a incidência objetiva e a taxa a aplicar em relação aos fornecedores de redes e de comunicações eletrónicas enquadrados no «escalão 2».
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IIª Série
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
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II
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20/03/2024
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Procede à definição dos custos unitários e respetiva fórmula de cálculo previstos no âmbito das medidas Contrato Emprego-Inserção, Contrato Emprego-Inserção + e Estágios ATIVAR.PT, bem como nas correspondentes medidas de reabilitação profissional, e na medida Emprego Jovem Ativo.
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.)
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II
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20/03/2024
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Procede à alteração e republicação do Regulamento n.º 177/2019, de 21 de fevereiro, que regulamenta o Programa «Euroscola».
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IIª Série
(Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.)
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20/03/2024
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Atualiza para o ano de 2024 o valor das taxas cobradas pelos serviços de fiscalização das sociedades desportivas.
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