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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias | Notícias

21.10.2025

Parlamento aprova proibição da burca em espaços públicos

Financeiro | Bancário | Notícias

20.10.2025

Contas de aforro vão ter novos procedimentos de segurança

Constitucional | Estrangeiros | Notícias

17.10.2025

Lei dos Estrangeiros promulgada pelo Presidente da República

Justiça | Tribunais | Notícias

16.10.2025

Governo regulamenta tramitação eletrónica dos processos

Educação e Ensino | Gestão Curricular | Notícias

15.10.2025

Presidente da República promulga alterações ao currículo de Cidadania e Desenvolvimento

LEGISLAÇÃO

	Lei n.º 59/2025 Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (...)

	Lei n.º 60/2025 Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica (...)

	Lei n.º 61/2025 Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 161/2025 Recomenda ao Governo a adoção de medidas (...)

	Resolução da Assembleia da República n.º 162/2025 Recomenda ao Governo que solicite à Comissão (...)

CÓDIGOS

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro

	Avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário - Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 111/2025, de 9 de outubro)

	Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Alterado pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho)

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 23/2025, de 7 de março)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 16.09.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23.09.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 17.09.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.09.2025

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