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Energia e Combustíveis | Energia Elétrica | Notícias

16.09.2026

Fatura da luz sobe 2,7% a partir de 1 de outubro

Civil e Processo Civil | Família e Menores | Notícias

14.09.2026

Alteração à Lei Tutelar Educativa está concluída

Constitucional | Asilo e Extradição | Notícias

11.09.2026

Pedidos de asilo na União Europeia recuam para níveis de 2021

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Arrendamento Urbano | Notícias

10.09.2026

Novo regime das rendas acessíveis aguarda portaria para arrancar

Justiça | Tribunais | Notícias

09.09.2026

Justiça distribui equipamentos informáticos até dezembro

LEGISLAÇÃO

	Decreto-Lei n.º 183/2026 Aprova o novo Regulamento de Passagens de (...)

	Decreto-Lei n.º 184/2026 Aprova o Regulamento da Transformação de (...)

	Decreto-Lei n.º 185/2026 Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de (...)

	Decreto-Lei n.º 186/2026 Extingue a carreira de administrador prisional (...)

	Decreto-Lei n.º 187/2026 Cria as carreiras especiais de técnico superior (...)

CÓDIGOS

	Código dos Contratos Públicos - Republicação pelo Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro

	Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Alterado pela Lei n.º 37/2026 de 28 de julho de 2026)

	Medidas de combate à criminalidade organizada - Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro (Alterado pela Lei n.º 37/2026, de 28 de julho)

	Lei das Burcas - Lei n.º 58/2026, de 24 de agosto

	Concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica - Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro (Alterado pela Lei n.º 53/2026, de 19 de agosto)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.07.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 14.07.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.07.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09.07.2026

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14.07.2026

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