Legislação

Do Passaporte Angolano e do Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Altera a Lei n.º 6/15, de 8 de Maio, da Simplificação do Registo de Nascimento.

Aprova o Plano Anual 2021.

Que altera a Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Lei sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Determina que os documentos relativos à permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, nomeadamente Autorização de Residência, Cartão de Refugiado, Visto de Investidor, Visto de Trabalho, Visto de Permanência Temporária e Visto de Estudo, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, consideram-se válidos até 28 de Fevereiro de 2021. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto neste Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 233/20, de 4 de Setembro.

Prorroga a validade dos vistos de turismo, de curta duração ou de fronteira, caducados a partir de 28 de Fevereiro de 2020, cujos titulares não tenham podido sair do território nacional, por força do encerramento das fronteiras, até 31 de Dezembro. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 186/20, de 25 de Junho.

Do Regime Especial de Justificação de Óbito.

Sobre o Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto.

Cria o Cadastro Social Único e aprova o seu Regulamento.

Aprova a alteração dos artigos 8.º, 20.º e 52.º da Lei n.º 4/09, de 30 de Junho - Sobre o Regime Jurídico da Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Suzete Carvalho Varela, natural de Lourenço Marques, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa.

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Domenico de Angelis, natural de Rignano Flaminio, Roma, República Italiana, de nacionalidade italiana.

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Aminmahomed Ali Mamade Herji, natural de Maputo, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa.

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Dana Marquesová Pereirová, natural do Brno, República Checa, de nacionalidade checa.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Armando José Gonçalves da Costa, natural de Pataias, Alcobaça, Leiria, República Portuguesa, de nacionalidade portuguesa.

Concede a nacionalidade angolana por naturalização a Eduardo José Lemos Baptista, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, República Portuguesa, de nacionalidade Portuguesa. - Revoga o Despacho Conjunto n.º 181/17, de 13 de Abril.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Jandira Venturová, natural de Uherské Hradiste, República Checa, de nacionalidade checa.

Aprova o Regulamento sobre a Lei da Simplificação do Registo Civil de Nascimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Estabelece medidas de simplificação do registo de nascimento. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Aprova o «Modelo de Auto de Declarações para Inscrição Tardia de Nascimento». - Revoga toda a disposição que contrarie o disposto no referido Modelo.

Isenta de quaisquer emolumentos os documentos e actos destinados a instruir os processos de registo de nascimento de todos os cidadãos nacionais, bem como a emissão do respectivo bilhete de identidade que sejam efectuados até 31 de Dezembro de 2016.

Isenta de pagamento de emolumentos, independentemente da idade, os cidadãos que efectuarem o registo civil no triénio 2013-2016.

Aprova os modelos de assentos de nascimento, de casamento, de óbito e filiação, bem como os boletins de nascimento, de casamento e de óbito.

Cria uma Comissão encarregue de preparar e elaborar a legislação para a disciplina da população no uso e posse dos documentos originais para a aquisição dos Bilhetes de Identidade.