Legislação

Que aprova o Código de Processo do Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições da presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 23/91, de 15 de Junho - Lei da Greve, na parte que contrarie o Presente Código, Lei n.º 22-B/92, de 9 de Setembro - Lei que Extingue os Órgãos de Justiça Laboral, Lei n.º 9/81, de 2 de Novembro - Lei da Justiça Laboral, Resolução n.º 12/81, de 7 de Novembro - sobre Segurança Social e Acidentes de Trabalho, Decreto Executivo Conjunto n.º 3/82, de 11 de Janeiro - que aprova o Regulamento da Lei da Justiça Laboral, e o Decreto-Lei n.º 45 497, de 30 de Dezembro de 1963 - que aprova o Código de Processo do Trabalho.

Rectifica a Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro - Lei Geral do Trabalho, publicada no Diário da República n.º 245, 1 Série.

Aprova o Regulamento sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional para a Organização Internacional do Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta Própria. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial, designadamente o Decreto Presidencial n.º 42/08, de 3 de Julho, sobre o Regime Jurídico dos Trabalhadores por Conta Própria.

Regula as Instruções para a Elaboração e Aplicação do Qualificador Ocupacional no exercício da actividade laboral. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto do presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 70/01, de 5 de Outubro.

Aprova o Regime de Taxas e Emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelas instituições de formação profissional, públicas e de gestão comparticipada, adstritas ao Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional - INEFOP.

Regula o Exercício da Actividade Laboral em Regime de Teletrabalho.

Estabelece o Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores, por Conta de Outrem, de Actividades Económicas Geradoras de Baixos Rendimentos, nomeadamente os trabalhadores agrícolas, das pescas e das pequenas actividades económicas. - Revoga o artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 227/18, de 27 de Setembro.

Aprova o Contrato de Serviços com Risco (CSR), celebrado entre a Concessionária Nacional e o consórcio constituído pela ENI Angola, Equinor A.S., Acrep, S.A. e SONANGOL - Pesquisa e Produção, S.A.

Da Requisição Civil. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro.

Determina que os Departamentos Ministeriais, Governos Provinciais, Administrações Municipais, Comunais e de Distrito Urbano podem optar pela adopção de planos de rotação do pessoal na modalidade de trabalho intermitente de um dia de trabalho seguido de suspensão, ou pela modalidade de trabalho de uma semana laboral seguida de suspensão por igual período.

Cria a Academia do Empreendedor de Luanda, Centro de Excelência vocacionado à formação profissional de adolescentes e jovens no domínio das habilidades de criação e desenvolvimento de negócios, bem como a sua capacitação técnica e deontológica de modo a fomentar o auto-emprego, e aprova o seu Estatuto Orgânico.

Aprova o Regulamento sobre a Avaliação e Certificação de Competências para a Atribuição das Carteiras Profissionais de Artes e Ofícios. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Plano de Acção para Promoção da Empregabilidade, coordenado pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.

Fixa o salário-base mensal dos Funcionários e Agentes Parlamentares.

Fixa para Kz: 21 454,10 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 91/17, de 7 de Junho.

Publica os Estatutos do Sindicato dos Trabalhadores Organizados do Sector Petrolífero e Afins, abreviadamente «STOSPA».

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do Pessoal da Carreira do Formador do Sistema Nacional de Formação Profissional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 143/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base do pessoal da Carreira Especial do Trabalhador Social. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 136/14, de 9 de Junho.

Aprova o reajustamento do vencimento-base do Pessoal de Investigação Científica. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 141/14, de 9 de Junho.

Fixa para Kz: 16.503,30 o salário mínimo nacional garantido único. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 144/14, de 9 de Junho.

Subdelega poderes bastantes ao Director do Gabinete Jurídico deste Ministério, para proceder a assinatura de pareceres para a concessão de Vistos Privilegiados e de Vistos de Trabalho. - Revoga o Despacho n.º 193/16, de 18 de Maio, e tudo que contraria o disposto no presente Despacho.

Aprova os paradigmas dos Contratos de Trabalho por tempo determinado e por tempo indeterminado. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 80/01, de 28 de Dezembro.

Aprova a lista de trabalhos proibidos ou condicionados a menores. - Revoga o Decreto executivo Conjunto n.º 171/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova a lista de trabalhos proibidos e condicionados às mulheres. - Revoga o Decreto Executivo Conjunto n.º 172/10, de 14 de Dezembro e demais legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.