Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite, para a Reabilitação das Instalações da Delegação Provincial da Inspecção-Geral da Administração do Estado do Moxico Leste, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, subdelega competência a Carla Jandira M. Gomes Leitão Nunes, Secretária-Geral, para a aprovação das peças do Procedimento, adjudicação de propostas, assinatura do Contrato, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Concurso, e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a Adjudicação do Contrato de Aquisição de Serviços para a Realização de Actos de Divulgação de Actividades Artísticas e Culturais em todo território nacional, constitui a Comissão de Avaliação do Procedimento Concursai, e aprova o Convite para a apresentação das propostas e o Caderno de Encargos do Procedimento de Contratação.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite para a Adjudicação do Contrato de Aquisição de Serviços para a Realização de Actos de Promoção de Actividades Artísticas e Culturais em todo território nacional, constitui a Comissão de Avaliação do Procedimento Concursal, e aprova o Convite para a apresentação das propostas e o Caderno de Encargos do Procedimento de Contratação.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a aquisição de meios e equipamentos de transporte para o reforço da capacidade institucional deste Ministério, constitui a Comissão de Avaliação do Procedimento Concursai, e aprova o Anúncio, o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos.

Autoriza a assinatura de Protocolos de Cooperação entre o Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos e a Radiodifusão Nacional de Angola - E.P. - RNA, Luanda Antena Comercial - LAC e o Grupo Médianova - RÁDIO MAIS, no domínio da divulgação das matérias inerentes aos direitos de autor e conexos, e delega competência à Directora-Geral do Serviço Nacional dos Direitos de Autor e Conexos para assinar os Protocolos de Cooperação e praticar os demais actos inerentes e previstos por lei.

Destaca Maura Bravo da Costa Riande, Oficial Auxiliar de Identificação de 2.ª Classe, para exercer o cargo de Chefe do Gabinete do Administrador Municipal-Adjunto para a Área Política, Social e da Comunidade do Calumbo.

Destaca Inácio José Ndala, Oficial de Diligência de 3.ª Classe, para o Governo Provincial do Cubango.

Aplica a medida disciplinar de redução temporária do salário a Filomena Borge Samba Miguel, Oficial Auxiliar de 2.ª Classe.

Aplica a medida disciplinar de redução temporária do salário a Albertina de Almeida Pires da Fonseca, Técnica Superior de Identificação Principal.

Aplica a medida disciplinar de redução temporária do salário a Teresinha de Jesus Nascimento, Técnica Superior de Identificação Principal.

Aplica a medida disciplinar de redução temporária do salário a Denilson Adelino Cipriano Duro, 2.º Ajudante de Identificação.

Nomeia Leandro Custódio Alves Canduco para o cargo de Chefe do Departamento de Estudos, Análise Económica e Financeira da Delegação Provincial de Finanças do Namibe.

Nomeia lvandro Andrade de Sousa para o cargo de Chefe do Departamento de Sistemas de Informação do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.

Nomeia Armando António Angolar Sonhi como Gestor do Contrato a ser celebrado no âmbito do Concurso Limitado por Convite com vista à Aquisição de Serviços de Consultoria Técnica para o Levantamento do Estado de Degradação das Infra-Estruturas, Elaboração do Projecto Executivo e Prestação de Serviços de Gestão e Coordenação das Reabilitações das Delegações Provinciais de Finanças.

Concede licença limitada a Neylor Henriques Gourgel Godinho, Técnico Superior de 2)! Classe, por um período de 6 meses.

Concede licença limitada a Lélia Evelise de Sá Lemos, Técnica Superior de 1.ª Classe, por um período de 3 meses.

Concede licença limitada a João Lucas Teta, Técnico Superior de 1.ª Classe, por um período de 3 meses.

Reintegra Miguel António dos Santos Pacavira, 1.º Assessor; na Delegação Provincial de Finanças de Luanda.

Exonera Cláudia Malige Jeremias Marcolino do cargo de Chefe do Departamento de Sistemas de Informação do Serviço de Tecnologias de Informação e Comunicação das Finanças Públicas.

Subdelega plenos poderes a Artur Broh, Delegado Provincial de Finanças do Namibe, para conferir e presidir o acto de tomada de posse do Chefe do Departamento de Estudos, Análise Económica e Financeira, recentemente nomeado.

Autoriza a Directora Nacional do Património do Estado a representar este Ministério em todos os actos necessários à transferência da propriedade do Edifício Thyke da esfera jurídica patrimonial do Estado para o Fundo Soberano de Angola, incluindo a outorga da Escritura Pública.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite, com vista à Aquisição de Serviços de Consultoria Técnica para o Levantamento do Estado de Degradação das Infra-Estruturas, Elaboração do Projecto Executivo e Prestação de Serviços de Gestão e Coordenação das Reabilitações das Delegações Provinciais de Finanças, aprova a Carta­Convite e o Caderno de Encargos, cria a Comissão de Avaliação para a condução do referido Procedimento Concursal, e subdelega competência ao Secretário-Geral para a prática de todos os actos subsequentes e inerentes ao Procedimento Concursai, incluindo a celebração do correspondente Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Convite, com vista à Aquisição de Serviços de Locação do Espaço, Coffee Break, Fornecimento de Refeições e Aluguer de Microfones sem fio para a Realização da 25.ª Assembleia-Geral Anual da African Trade & lnvestment lnsurance - ATIDI, no perío do de 18 a 21 de Junho de 2025, aprova a Carta-Convite e o Caderno de Encargos, cria a Comissão de Avaliação do Concurso, e subdelega competência ao Secretário-Geral para a prática de todos os actos subsequentes do Procedimento, incluindo a adjudicação.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, com vista à Aquisição da Licença para a Tradução, Publicação e Utilização das Normas Internacionais de Contabilidade do Internacional Financial Reporting Standards - IFRS para o Sector Empresarial em Angola, aprova a Carta-Convite e o Caderno de Encargos, e subdelega competência ao Secretário-Geral para a prática de todos os actos inerentes ao Procedimento, incluindo a assinatura do competente Contrato.

Fixa a subvenção mensal vitalícia de Fernando Elísio Weba, Ex-Assessor para a Legislação e Órgãos Judiciais do Primeiro-Ministro, em 85% do salário-base, que corresponde ao montante de Kz: 499 .800,00.