Legislação

Aprova o Relatório Final do Concurso Limitado por Convite para a celebração do Contrato de Aquisição de 3 Veículos Automóveis para o Projecto de Restauro, Conservação, Preservação e Digitalização do Património Cinematográfico Nacional, a ser celebrado com a empresa East Gate Finance, S.A., e subdelega competência à Secretária Geral, para praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Processo, incluindo a assinatura do Contrato.

Promove Georgina Marisa Belo, Ana Domingos Pereira, Maria Polónia Mvumbi e Muxiqueno António, para as respectivas categorias de Técnica Superior Principal, Técnicas Superiores de 2.ª Classe e Técnico Médio de 3.ª Classe.

Dá por findo o destacamento de Manuel Domingos Diogo no Centro de Ciência de Luanda.

Nomeia Adão Domingos José Manuel para o cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Administrativa do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Nomeia Edna Eurídice Rosalina Neto para o cargo de Directora do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

Nomeia Cássia Lenda Nsungani para a função de Secretária do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

Nomeia Nílvea Maria Afonso Capitão para a função de Técnica de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

Nomeia Valdemar Francisco Sebastião para a função de Técnico de Informática do Gabinete do Secretário de Estado para as Telecomunicações e Tecnologias de Informação.

Transfere Teixeira João Matari, Técnico Superior de 2.ª Classe, da Secretaria Geral para o Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.

Coloca Hecdiântro Wilson da Costa Mena, Técnico Superior de 2.ª Classe, na Direcção Nacional das Políticas de Cibersegurança e Serviços Digitais.

Aplica a medida disciplinar de demissão a Celetino Salivamba Gaieta.

Exonera Adão Domingos José Manuel do cargo de Chefe do Departamento da Estação Meteorológica da Província do Bengo do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Exonera Luzia João Mitange do cargo de Directora Geral-Adjunta para a Área Administrativa do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

Destaca Teresa Odeth Diogo Pedro Narciso, Técnica Superior Principal, no Gabinete de Recursos Humanos.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Pambulo, Limitada, para a exploração de Granito Cinza na Comuna do Virei, Município do Virei, Província do Namibe.

Aprova a liberação da área requerida pela De Beers Angola Lunda-Sul, Limitada, numa exten­ são de 4.291 Km2, definida no Anexo B do citado Contrato de Investimento Mineiro de 20 de Abril de 2022, aprovado pelo Despacho n.º 4557/22, de 3 de Outubro, na parte relativa à área libertada, e autoriza Jacinto Ferreira dos Santos Rocha, Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Recursos Minerais, para assinar a Adenda I ao referido Contrato de Investimento Mineiro.

Nomeia Pascoal António Carlos para o cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Administrativa do Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura.

Nomeia Manuel dos Prazeres Brás Paixão e Silva para o cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Técnica do Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura.

Nomeia António Francisco Jaime para o cargo de Director Geral do Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura.

Nomeia Emiliano Eduardo Clemente Zaila para a função de Consultor para as Políticas Públicas da Ministra.

Nomeia Edson Victoriano Augusto Pedro para a função de Consultor para os Assuntos Jurídicos da Ministra.

Dá por finda a comissão de serviço que Carlos Assis Diogo Neto vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Técnica do Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura.

Dá por finda a comissão de serviço que Emiliano Eduardo Clemente Zaila vinha exercendo no cargo de Director Geral-Adjunto para a Área Administrativa do Serviço Nacional de Fiscalização Pesqueira e da Aquicultura.

Dá por finda a comissão de serviço que Edson Victoriano Augusto Pedro vinha exercendo na função de Consultor para as Políticas Públicas e Jurídicas da Ministra.

Concede nacionalidade angolana, por naturalização, a Caerali Hassam Daia, natural de Nametil, Moçambique, de nacionalidade portuguesa.