Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a aquisição do Sistema Primavera, aprova a Solicitação Emergencial, e delega competências ao Gabinete Jurídico e Contencioso deste Instituto para pedir esclarecimentos sobre a proposta a ser apresentada, bem como submeter à Entidade Pública Contratante o projecto de decisão de adjudicação.

Estabelece as regras e os procedimentos a serem observados no processo de importação de equipamentos rodoviários, nomeadamente partes, órgãos e agregados, bem como define os modelos de autorização para a sua importação.

Coloca Maria Joaquina Sango João de Deus Nganga, Professora do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau, neste Governo Provincial.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para a aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Reabilitação do Edifício da Delegação Provincial da Inspecção Geral da Administração do Estado do Cuanza-Norte, aprova o Convite e o Caderno de Encargos, e subdelega competência a Carla Jandira M. Gomes Leitão Nunes, Secretária Geral, para a aprovação das peças do Procedimento, adjudicação de propostas, assinatura do Contrato, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do presente Concurso, e cria a Comissão de Avaliação do referido Procediment o.

Nomeia Alice da Conceição Henriques Domingos António para o cargo de Chefe do Departamento de Apoio ao Director Geral do Instituto Nacional de Formação de Quadros da Educação.

Nomeia Eliseu Augusto António para a função de Motorista da Residência da Secretária de Estado para o Ensino Secundário.

Nomeia Vladimir Domingos Gaspar Cambolo para a função de Funcionário Administrativo no Gabinete da Secretária de Estado para o Ensino Secundário.

Promove João Pinto Protásio Luciano para a categoria de Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau.

Transfere Manuel da Conceição Alexandre Ribeiro, Professor do Ensino Primário e Secundário do 5.º Grau, do Gabinete Provincial da Educação, Juventude e Desportos do Namibe para o Ministério dos Transportes.

Transfere Piedade Tunombili André Tongeni, Professora do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau, do Gabinete Provincial da Educação do Cunene para o Ministério das Relações Exteriores.

Subdelega plenos poderes a Laudemira Gomes da Fonseca Pereira de Sousa, Directora Nacional de Recursos Humanos, para representar este Ministério na assinatura dos Contratos de Trabalho dos Motoristas.

Autoriza a licença ilimitada a Valentino Justino Capitamolo, Professor do Ensino Primário e Secundário do 13.º Grau.

Desvincula Bravo Muamba Afonso, Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau.

Desvincula Manuel Orlando Capuma, Professor do Ensino Primário e Secundário do 6.º Grau.

Nomeia provisoriamente Cruz dos Santos Sebastião, Manuel António Kiony Nzinga e Santos João da Costa Quizembe na categoria de Investigadores Auxiliares da Carreira de Investigador Científico.

Coloca Euclides Humberto Henriques Fiel, Técnico Superior de 2.ª Classe, no Instituto Nacional de Habitação.

Aprova a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para a privatização, na modalidade de alienação de activos, da Fábrica de Cerveja (CIF Lowenda), aprova o Anúncio, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos, nomeia a Comissão de Negociação, e subdelega poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado para a condução do referido procedimento de privatização, incluindo a prática de todos os actos decisórios e de gestão necessários em qualquer uma das fases do processo, bem como para a celebração do respectivo Contrato.

Aprova a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para a privatização, na modalidade de alienação de activos, da Fábrica de Cimento CIF e do Centro de Logística CIF, aprova o Anúncio, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos, nomeia a Comissão de Negociação, e subdelega poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado para a condução do referido procedimento de privatização, incluin do a prática de todos os actos decisórios e de gestão necessários em qualquer uma das fases do processo, bem como para a celebração do respectivo Contrato.

Aprova a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, para a privatização, na modalidade de alienação de activos, da Fábrica de Montagem de Automóveis (CIF CSG Automóveis), aprova o Anúncio, o Programa de Procedimento e o Caderno de Encargos, nomeia a Comissão de Negociação,e subdelega poderes ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado para a condução do referido procedimento de privatização, incluindo a prática de todos os actos decisórios e de gestão necessários em qualquer uma das fases do processo, bem como para a celebração do respectivo Contrato.