Legislação

Designa o Vice-Governador para os Serviços Técnicos e Infra-Estruturas a assumir a continuidade da gestão de todo o Processo de Atribuição de Habitações das Centralidades Fernando Faustino Muteka e Halavala.

Exonera José Albano Canombo Manuel do cargo de Administrador Municipal-Adjunto do Município do Ucuma.

Exonera Matias Joaquim Chivela do cargo de Director-Adjunto do Gabinete do Governador.

Exonera Tony Daniel Camuti do cargo de Director do Gabinete Provincial da Agricultura, Pecuária e Pescas.

Exonera Sandro Januário Chipala Lopes do cargo de Director do Gabinete do Governador.

Exonera Jeremias Piedade dos Anjos Nambongue Chissanga do cargo de Director do Gabinete Provincial da Cultura, Turismo, Juventude e Desportos.

Delega plenos poderesa Manuel Hélder Afonso e Abraão Pires Luciano Feliciano, Secretário-Geral e Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar o Governador na assinatura do Contrato para a Concepção e Execução da Requalificação do Edifício do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística.

Delega plenos poderes a Manuel Hélder Afonso e Abraão Pires Luciano Feliciano, Secretário-Geral e Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar o Governador na assinatura do Contrato de Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Concepção e Execução da Expansão da Rede de Iluminação Pública no Troço São João (rotunda) Hospital Municipal do Cambiote até ao Presídio Militar, 8.0 km.

Delega plenos poderes a Manuel Hélder Afonso e Anacleta Imaculada Sassango Leonardo, Secretário-Geral e Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representar o Governador na assinatura do Acordo-Quadro para a Aquisição de Serviços de Manutenção Preventiva e Correctiva da Frota de Automóveis deste Governo Provincial.

Delega plenos poderes a Manuel Hélder Afonso e Abraão Pires Luciano Feliciano, Secretário-Geral e Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para representarem o Governador na assinatura do Contrato de Aquisição de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a Concepção e Execução da Recuperação da Rede de Iluminação Pública na Sede Municipal da Caála.

Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho dos Funcionários Públicos da Sede do Governo Provincial, referente à efectividade de 2024.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Aquisição de Serviços de Manutenção e Conservação da Casa de Função para Albergar o Secretário-Geral, aprova a Carta-Convite e o Caderno de Encargos do Procedimento, e delega plenos poderes a Manuel Hélder Afonso, Secretário-Geral, para representar o Governador, na assinatura do respectivo Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Aquisição de Mobiliário para a Residência de Função que Albergará a Secretária do Governador, e aprova a Carta-Convite do referido Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Aquisição de Pneus para as viaturas da frota automóvel do Governo Provincial, aprova a Carta­Convite do Procedimento de Contratação, e delega plenos poderes a Manuel Hélder Afonso, Secretário-Geral, para representar o Governador, na assinatura do respectivo Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para o Fornecimento e Instalação de uma Eletrobomba Submersível SAER/CAUDAL B3/21T para o Sistema de Abastecimento de Água do GEPE, e aprova a Carta-Convite do referido Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Concepção e Execução da Requalificação dos Muros da Avenida João Paulo II, Avenida da República, Avenida Rei Hungulo, Muros da Escola Deolinda Rodrigues, IDA, Condomínio dos Cubanos e do Hospital Militar e aprova a Carta-Convite, o Caderno de Encargos e os Termos de Referência do referido Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Aquisição de Serviços de Manutenção e Conservação da Residência de Função que Albergará o Director do Gabinete do Governador, e aprova a Carta de Convite do Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços Diversos para Apoiar as Actividades do 4 de Abril, dia da Paz e Reconciliação Nacional, aprova a Carta-Convite e Caderno de Encargos e delega plenos poderes Manuel Hélder Afonso, Secretário-Geral, para representar o Governador, na assinatura do Contrato de Aquisição de Serviços Diversos para apoiar as referidas actividades.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Bens para o Apetrechamento da Casa de Função para Albergar a Directora do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, aprova a Carta-Convite e o Caderno de Encargos do Procedimento, e delega plenos poderes a Manuel Hélder Afonso, Secretário-Geral, para representar o Governador, na assinatura do respectivo Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Aquisição de Serviços de Limpeza e Jardinagem do Edifício da Sede do Governo Provincial referente aos meses de Novembro e Dezembro do ano em curso, aprova a Carta-Convite do referido procedimento.

Autoriza a despesae formaliza a abertura do Concurso Público para a Concepção e Execução da Requalificação dos Edifícios Públicos, aprova osTermos de Referência e o Anúncio do Procedimento de Contratação Pública, e cria a Comissão de Avaliação do referido Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a Manutenção do Edifício da Sede do Governo Provincial, e aprova a Carta-Convite do Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Concepção e Execução da Requalificação dos Edifícios, nomeadamente pintura do Edifício do IGCA, GPIST, fachada frontal da Igreja de Fátima, pintura externa dos muros da Avenida Norton de Matos, Unidade Operativa da Polícia Nacional, Rádio Eclésia, São José de Cluny e muros das Residências da Avenida - Governador Serra Van-Dúnem, e aprova a Carta-Convite, o Caderno de Encargos e os Termos de Referência do referido Procedimento.

Autoriza a constituição do Fundo de Pensões dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes de Angola - SODIAM E.P., e aprova o Contrato de Constituição e de Gestão firmado entre o Fundo de Pensões dos Trabalhadores da Empresa Nacional de Comercialização de Diamantes de Angola - SODIAM E.P. e a ENSA - Seguros de Angola, S.A.

Provê Elvina Carmen Fortunato Bartolomeu, Eva Pedro Ebo, Helena Antónia Cutoca, Helena Maria Ferreira Antunes, Hendrick Junior Manenga, lvándria Escórcia dos Santos Victóriano, Juliana Diandulala Pedro Lucubo, Laureana Agostinho Domingos de Fontes Pereira, Magdala de Jesus Silva Lemos, Stela Conceição dos Reis Diogo Pereira e Tomé Lemos nas categorias de Assessora, Técnicas Superiores de 2.ª Classe, Técnica Superior de 1.ª Classe, Técnicos Superiores Principais e 1.º Assessor.