Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério de valor; para a Adjudicação da Factura para o Pagamento de Honorário da Avaliação Externa, referente à 2.ª Fase do Processo de Avaliação dos Cursos de Saúde, e aprova a Factura, nos Termos do Regulamento do Banco Mundial.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a Aquisição de Serviços de Assessoria Jurídica Especializada e Apoio à Instrução e Acompanhamento de Processos de Contratação Pública, aprova os Termos de Referência, e subdelega competência a Andersen Renato de Brito Jerónimo, Director do Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a Aquisição de Correctivos para Acidez dos Solos (calcário dolomítico/calcítico) destinados às Províncias de Benguela, Huíla, Huambo, Bié, Cuanza Sul, Lunda Sul, Malanje, Bengo, Cunene, Cuando e Cubango para a Campanha Agrícola 2025-2026, aprova o Anúncio, o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos, cria a Comissão de Avaliação, e subdelega competência a Felismina Fernandes Rodrigues da Costa, Director-Geral do Instituto de Desenvolvimento Agrário, para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para a Aquisição de Serviços de Manutenção de Infra-Estruturas das Estações Zootécnicas do Instituto de Investigação Veterinária, aprova o Convite para a apresentação das propostas e o Caderno de Encargos, cria a Comissão de Avaliação, e subdelega competência a Moisés Nunda Segunda, Director-Geral do Instituto de Investigação Veterinária, para a prática de todos os actos subsequentes.

Altera o nome de Doroteia Jamba de Oliveira Mário para Micaela de Oliveira Mário.

Altera o nome de Abiel Francisco Jango Filipe para Abiel Chiwaia Jango Filipe.

Altera o nome de Wayela Correia para Wayela Welisa Domingos Correia.

Altera o nome de Tietie Maria Makumbundu para Tieta Maria Makumbundu.

Altera o nome de Estefânia Gomes Fernando para Catarina Estefânia Gomes Fernando.

Concede nacionalidade angolana, por naturalização, a Roberta Rocchi, natural de Bergamo, de nacionalidade italiana.

Concede nacionalidade angolana, por naturalização, a Paolo Parimbelli, natural de Trescore Balneario, de nacionalidade italiana.

Concede nacionalidade angolana, por naturalização, a Nzinga Zulfia, natural de Nukus, de nacionalidade russa.

Concede nacionalidade angolana, por naturalização, a Mauro Eduardo Uemura, natural de Diadema, Brasil, de nacionalidade brasileira.

Concede nacionalidade angolana, por naturalização,a Celestino Pinto Delgado, natural de Luanda, de nacionalidade cabo-verdiana.

Concede licença limitada a Estevão Cristóvão Agostinho, Oficial Auxiliar de Notário de 1.ª Classe, por um período de 6 meses.

Concede licença limitada a Milena Julieta Muambange Muaia, Conservadora-Adjunta, por um período de 6 meses.

Concede licença limitada a Miguel António Francisco Dias, 2.º Ajudante de Notário, por um período de 3 meses.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite, com vista à Empreitada para a Adequação e Reabilitação das Instalações Provisórias da Futura Delegação Provincial de Finanças de lcolo e Bengo, sita na Comuna do Zango O, nomeia a Comissão de Avaliação, e subdelega competências ao Secretário-Geral para a prática de todos os actos subsequentes.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento Dinâmico Electrónico, com vista à Aquisição e Instalação de 1 Grupo Gerador para a Delegação Provincial de Finanças de Cabinda, aprova o Anúncio do Procedimento, nomeia Matias Jamba Dias Nganga como Gestor do Leilão do referido Procedimento, e subdelega competências ao Secretário-Geral para a prática de todos os actos subsequentes.

Nomeia Álcia Alice Chavito Soares para a função de Secretária de 1ª Classe, na Chancelaria de Defesa junto da Embaixada da República de Angola na República Portuguesa.

Nomeia Luísa Simão José Baptista para o cargo de Chefe da Secção da História Militar do Departamento de Investigação de História Militar da Direcção Nacional de Preservação do Legado Histórico-Militar.

Nomeia Antónia Simão Fernando Sicondo para o cargo de Chefe da Secção de Mobilização Geral do Departamento de Recrutamento e Mobilização Geral da Direcção Nacional de Recursos Humanos.

Nomeia Osvaldo Filipe Domingos para o cargo de Chefe da Secção de Recrutamento do Departamento de Recrutamento e Mobilização Geral da Direcção Nacional de Recursos Humanos.

NomeiaMarcos Kassanga para o cargo de Chefe do Departamento de Protecção dos Objectivos Público-Institucionais da Direcção Nacional de Protecção dos Objectivos Estratégicos.

Exonera Álcia Alice Chavito Soares do cargo de Chefe da Secção de Outros Continentes da Direcção Nacional de Política de Defesa.