Legislação

Delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para celebrar a 3.ª Adenda ao Contrato de Empreitada do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, para a retirada do Contrato, do Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento, a ser celebrada com a empresa China Gezhouba Group Company, Limited- CGGC, e autoriza a prorrogação do prazo da conclusão dos trabalhos do Aproveitamento, cuja data de conclusão é de 3 de Agosto de 2029.- Revoga o n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 194/19, de 5 de Novembro, que incluiu no Contrato o Sistema de Transporte Associado ao Aproveitamento de Caculo Cabaça.

Autoriza a capitalização em espécie do Fundo Soberano de Angola, sob a forma de transferência da titularidade do Edifício Thyke, localizado na Província de Luanda, de acordo com o seu actual valor de mercado, no montante de Kz: 51 295 965 000,00, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos necessários e subsequentes, com vista à materialização da transferência da propriedade do activo.

Indulta a pena de prisão aplicada a Adriano Domingos Curivudia, Afonso António G. Tomás, Augusto Feliciano, João Fernando Ndongo, Manuel Raimundo Pinheiro, Pedro Makulanga, Alexandre Manuel Tchimanha, Artur Paulo Gabriel, Bernardo Vidal, Domingos Faustino, Eduardo Cayove Freitas, Inácio Jamba Cornélia, Ivo Canivete Cipriano, José Emiliano Damásio Guerra, José Valentim Médico, Pedro Ambrósio Sabino, Rosário de Oliveira, Severino Luchate Nunda, Teresa Malesso Kailingue, Victor Samassenda Correia Vieira, Victorino Cahumba César, Dinís de Oliveira Cachupe, Elias Munene Jamba, Ernesto Campos Cavamba, Filipe André Bunga, Frederico Chissingui, José António Marcelo, Limas Gonçalves Zacarias, António Luemba Mandinge, Maurício Ngoma Pambo, Paulina Makiesse, Wili João Alberto, Afonso Agostinho Sebastião, Américo Pinto Francisco, Cristóvão Baca Jacinto, Espadinho Simão Pedro Quicuma, Gaspar André Alexandre, Milton Pascoal da Cruz, Orlando Lopes Francisco, António Belchior Chipinga, Damilson Martins Papagaio, Edgar da Ressurreição Manuel Joaquim, Fabrício André Domingos de Araújo, Fernando Augusto Maurício, Francisco Soares, João de Oliveira Pinoca, João Prudêncio Fernando da Silva, Agostinho Brandão Venâncio, Abraão dos Santos Jaime, João Pedro Rasta, Romeu Jamba Viegas, Tomás Luís Cassinda, Domingos Francisco, Evaristo Hadeni, Matias Celestino Cardoso, Miguel Ricardo Tchilandula, Sebastião Mário, Teresa Domingos Benjamim Kanhandela, Eugénio Jimbi Manuvacola, Jorge Esperança Miúdo,José Manuel Fialho, José Maria Calombolo, Manuel Adriano Francisco, Matias Galvino, Osvaldo da Silva Atende, Adriano Bernardo dos Santos, André Francisco Lubienga, Ângelo Garcia Natsanga Vicente, Bento António Salomão da Cruz, Boaventura Marcos, Carlos F. Tchingueia Mateus, Chova Baptista Martins, Domingos António, Domingos Estevão Santiago Custódio, Domingos Sapalo, Francisco Domingos Tchicuma, Guilherme Chiayo, José de Oliveira Casso, Alex Francisco Camilo, Américo Zacarias, Avelino Ngulofi Kundi dos Santos, João Armando Matos Bombo, Kené António Domingos, Nelson Francisco Dinis, Silva Adão Manuel, Adelino Saluca, Benedito Resende Maria, Carlos Ferraz Neto, Carlos Raimundo Alberto, Diana Stafleu, Edgar Sebastião, Edson Fernandes, Emanuel Bambi Canangui, Horácio Augusto Chitunda, João Daniel Mambo, José Eduardo Agostinho, José Oliveira Cândido Pitra, Ludmila dos Santos Rangel, Maria do Socorro Lima Pinto, Mayomona Manuel, Paulo Mueneke dos Santos Mehino, Pedro Marques Toquessa (afundo,Rita Matias António Domingos,Tâmara de LurdesInácioVicente, Tsipazil Nfundoum Muamadou, Cabuma Muacasso, Mabululo dos Santos Isaac, ManuelCabuanga, Moisés Mulolo Mbca, Moreno Quissanga daSilva, Ngelegi Puto,Sonique Sozinho Cassongo, Comei Ozar Txissola, Custódio de Sousa F. António, Mucuta Nela Mutambuleno, Osvaldo Punga Pedrito Katxokwe, Salvador José Alfredo, Alberto Vasco Joaquim, André Pascoal Manuel Bizerra, António de Oliveira Cassambi, David Domingos Meio-Dia, Engrácia Pier Munguela, Figueira Joveta António Manuel, Guilherme Joaquim Vieira, André Salvador Upale, António Miúdo Joaquim, Domingos Carlos Mário, Fernando A. Mbeu Ngiluca Cassinda, Inocêncio Gabriel, José Caiombo, Sebastião Miguel J. Fortuna, Job Sapato António Catengue, José Gabriel Correia, Manuel Mito Tchavindua Handjamb ili, Miguel Coelho Garcia, Paulino Vilolo, Pedro Kamunho Pongo Ngengemo, Quintino Morais Muteca, Francisco Armando, Francisco Frederico Fuata Mussala, Kizolesa Tomás José Albano, Rosário Raúl Pedro Morais, São Salvador da Silva, Simão Augusto Manuel, Afonso André Mbunde, André Nkuansambu Baptista, Francisco B. Lutonádio, José Garcia, Kinavuidi Geraldo e Mbunazola Manzambi.