Legislação

Prorroga a Fase Subsequente de Pesquisa do Contrato de Partilha de Produção do Bloco 5/06, pelo período de um ano.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial, com recurso a verbas do Fundo Rodoviário e Obras de Emergência - FROE, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização de 53 Ravinas nas Províncias do Bengo, Cabinda, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, lcolo e Bengo, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe e Uíge, bem como aquisição dos Serviços de Fiscalização das referidas Empreitadas, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, verificação da validade e legalidade dos actos do Procedimento, elaboração das Peças do Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos referidos Contratos.

Aprova a alteração do Ponto n.º 1 do Despacho Presidencial n.º 64-A/22, de 25 de Março, que autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo Critério Material, para as Empreitadas de Obras Públicas, Estudos e Fiscalização do Programa Especial dos Municípios de Viana e Cacuaco.

Aprova o Regulamento sobre o Internato Médico. - Revoga o Decreto n.º 17/04, de 31 de Maio, o Decreto n.º 37/04, de 25 de Junho, o Decreto Presidencial n.º 271/11, de 26 de Outubro, e o Decreto Presidencial n.º 90/16, de 27 de Abril.

Aprova as Medidas Imediatas para a Operacionalização e Dinamização da Aquicultura no período de 2025-2027.