Legislação

Nomeia Carlos Nelson Gaspar de Sá para o cargo de Administrador Executivo da Empresa Portuária do Namibe, E.P., e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse à indiviualidade nomeada.

Nomeia Paulo Manuel Cuanza para o cargo de Administrador para a Área Técnica do Conselho de Administração da Empresa do Caminho-de-Ferro de Luanda, E.P., e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse à individualidade nomeada.

Dá por findo o mandato de Manuel João Lourenço do cargo de Administrador para a Área Técnica do Conselho de Administração da Empresa do Caminho-de-Ferro de Luanda, E.P.

Dá por findo o mandato de Elline Mirian Lima Coronha Esmeraldo do cargo de Administradora Executiva da Empresa Portuária do Namibe, E.P.

Nomeia Jovelina Alfredo António Imperial da Costa para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República de Moçambique, Maria Isabel Gomes Godinho de Resende Encoge para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República Federal da Alemanha e Pedro Mutinde para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Namíbia.

Exonera José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Moçambique, Jovelina Alfredo António Imperial da Costa do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da Namíbia e Maria Isabel Gomes Godinho de Resende Encoge do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada no Reino dos Países Baixos.

Dá por firme e válido o Protocolo de Emprego e Trabalho da SADC destinado a promover a execução das Normas Internacionais do Trabalho, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo para o Estabelecimento da Africa Finance Corporation, e garante que será rigorosamente observado.)

Aprova a prorrogação do prazo estabelecido no Decreto Executivo n.º 5/24, de 8 de Janeiro, que aprova o Processo de Transferência Gradual de Operações dos Voos, e define o dia 1 de Junho de 2025, como data-limite para a conclusão do processo de transferência dos Voos Comerciais e Regulares Internacionais de Passageiros do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Autoriza a reserva de uma percentagem de 1% das Acções Representativas do Capital Social para a aquisição, em condições especiais, pelos Trabalhadores, Gestores e Membros dos Órgãos Sociais do Banco de Fomento de Angola, S.A., no âmbito do processo de privatização, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes no âmbito do referido Procedimento, incluindo a Contratação de Serviços de Intermediação Financeira.

Autoriza a transferência para o Instituto de Fomento Turístico - INFOTUR, de 12 Unidades Hoteleiras da Rede de Hotéis IU, IKA e BINA, bem como para o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado, para efeitos de realização de parcerias com entidades públicas ou privadas com vista à conclusão das obras, eventual reconversão da finalidade e comercialização ou cessão de 15 imóveis inicialmente concebidos como Hotéis da Rede IU e IKA.

Autoriza a Privatização, por via do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, nas modalidades de Cessão do Direito de Exploração, Gestão e Alienação de Activos de 8 Unidades Hoteleiras da Rede de Hotéis IU, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade desubdelegar, para a prática de actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, designadamente definir a modalidade de privatização adequada para cada activo, determinar a abertura do procedimento, a constituição da Comissão de Negociação, aprovação das peças do Procedimento, adjudicação das propostas, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 19/24, de 11 de Janeiro, salvaguardando os efeitos produzidos durante a sua vigência.

Dá por firme e válida a Convenção n.º 190 sobre a Violência e Assédio, destinada a promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válida a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, destinada a promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso às obras publicadas a pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a República do Ruanda para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Parceria entre o Ministério da Educação da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova o Acordo Geral de Cooperação Científica, Técnica, Educativa e Cultural entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Panamá.

Aprova o Acordo de Geminação entre a Província de Luanda da República de Angola e a Cidade Metropolitana de Busan da República da Coreia do Sul, que é executado através de acções que se enquadram nas áreas definidas de cooperação.

Aprova o Regulamento Específico referente à organização da 9.ª Edição da Conferência Nacional sobre Ciência e Tecnologia e da 4.ª Edição da Feira de Ideias, Invenções e Empreendedorismo de Bases Tecnológicas.

Extingue as Comissões Provinciais de Redimensionamento Empresarial e atribui competências ao Departamento Ministerial responsável pelas Finanças Públicas para a reapreciação de todos os processos em curso, instruídos no âmbito do Decreto n.º 34/89, de 15 de Julho. - Revoga o Decreto n.º 34/89, de 15 de Julho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a Adjudicação dos Contratos para a Empreitada de Reabilitação da Estrada Nacional EN 100, Troço Rio Eval/Rio Cubai do Lumbo, numa extensão de 50 km, na Província de Benguela, e de Fiscalização da referida Empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, verificação da validade e legalidade dos actos a praticar no referido Procedimento, elaboração das peças do Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a Aquisição de Serviços de Concepção e Implementação do Projecto Nacional de Educação Ambiental, e delega competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, bem como para a verificação da legalidade e validade de todos os actos a praticar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a celebração de Adenda para a realização de trabalhos a mais, no âmbito da Execução da Empreitada de Conclusão da Estrada Nacional EN 311, Troço Caiengue/Onzo/ Muxaluando, com uma extensão de 18 km, incluindo 4 km de resselagem, na Província do Bengo, assim como a prorrogação do prazo do Contrato, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e a assinatura da referida Adenda.