Legislação

Licencia do serviço militar activo à reforma por limite de idade o Oficial General Agostinho Eduardo dos Santos.

Transita para a situação de inactividade temporária , os Oficiais Generais e Almirante Paulo Silva Xavier e Cosme Faria por razões de estudo, Victor Pedro Manuel Muzoi por razões de saúde, Cândido Ventura Samucuanha, Miguel Francisco e Paulo Ramires Júnior por razões judiciais.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes José Belo Bandeira João para o cargo de Procurador Geral da República-Adjunt o e Procurador Militar-Adjunto das Forças Armadas Angolanas, Mário Gustavo da Silva para o cargo de Coman dant e-Adjunto para a Educação Patriótica do Exército, Simão Carlitos Wala para o cargo de Comandante da Região Militar Centro do Exército, Mário do Carmo Campeão Júnior para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José Costa Esperança Cambinda para o cargo de Promotor da Plenária do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, André Alberto António Kizua para o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Manuel Minguito Francisco para o cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Paulino Soma Kessenje para o cargo de lnspector da Marinha de Guerra Angolana, Eugénio Carlos André Tomás para o cargo de Comandante da Região Naval Norte, António da Silva Jorge para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército, António Jorge Pedro para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, José Maria para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sudeste, Lucas Francisco Ndjongo para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Manuel Tomé Tchivangulula para o cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Mateus Adão Zamba para o cargo de Director-Adjunto da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Daniel Raimundo Savihemba para o cargo Chefe -Adjunto da Direcção Principal de Operações do Esta do-Maior General das Forças Armadas Angolanas para as Operações de Manutenção de Paz, Lucas Tomás para o cargo de Procurador Militar do Exército, Anselmo Adão da Silva para o cargo de Comandante da Brigada de Apoio Táctico Operacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José Miranda para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior do Exército, Domingos Lupassa para o cargo de Comandante da 61.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, Eugénio Cassinda João Menezes para o cargo de Comandante da 41.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Centro, Paxe Daniel Kito Bunga para o cargo de lnspector-Adjunto do Exército, Alberto Ferreira Carlos para o cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, João Moisés Vaz para o cargo de Comandante da Brigada de Defesa Aérea da Força Aérea Nacional, Domingos Luís Sacazanga para o cargo de Chefe do Estado­Maior da Região Aérea Sul, Luís Evaristo Sequesseque para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Aérea Sul, Samuel Sebastião Garrido para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina da Força Aérea Nacional, Casimiro Gomes para o cargo de lnspector-Adjunto da Marinha de Guerra Angolana, Lufiau Luindula para o cargo de Chefe da Direcção de Logística da Marinha de Guerra Angolana, Hermenegildo Ilídio Ngoyoma para o cargo de Comandante da Brigada de Fuzileiros Navais, Ernesto Zango Raul para o cargo de Chefe do Esta do-Maior da Região Naval Sul, Estevão Banga Vie Caluvi para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Hélio Lutuima dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angolana e Baltazar da Conceição Neto para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas da Marinha de Guerra Angolana, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia os Oficiais Generais Felisberto Coragem Reis para o cargo de lnspector do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, Eurico Manuel para o cargo de Chefe da Direcção de Apoio Técnico Material do Serviço de Inteligência e Segurança Militar e João Manuel Octávio Hossi para o cargo de Chefe da Direcção de Segurança e Protecção do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia o Comissário Caetano Manuel da Conceição Quiar para o cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa Militar do Presidente da República, e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola António Simão Leitão Ribeiro para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos, Alberto da Silva Mutunda Paulo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Província I do Cunene, Zacarias Caconzo André para oca rgo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Interior, Domingos Salvador Rafael para o cargo de Comandante da 11.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Rivungo do Comando Provincial do Uíge, Félix Nelson Mendes para o cargo de Comandante da 5. ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Comando Provincial de Malanje, Francisco António Manuel para o cargo de Comandante do Centro de Formação e Treinamento «Mártires da Môngua» da Polícia de Guarda-Fronteiras, Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango, Mário Alberto para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira, e Manuel Miguel para o cargo de Comandante da 4.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Comando Provincial do Uíge.

Promove os Oficiais General e Superior Felisberto Coragem Reis ao Posto de Tenente-General e Eurico Manuel ao Posto de Brigadeiro.

Promove os Oficiais Generais, Almirantes e Superiores Mário Gustavo da Silva, Ivo Manuel Mendes Jardim e António José Costa Esperança Cambinda ao Posto de Tenente-General, Paulino Soma Kessenje e Eugénio Carlos André Tomás ao Posto de Vice-Almirante, Alberto Ferreira Carlos, Anselmo Adão da Silva, António José Miranda, Domingos Luís Sacazanga, Domingos Lupassa, Eugénio Cassinda João Menezes, João Moisés Vaz, Lucas Tomás, Luís Evaristo Sequesseque, Paxe Daniel Kito Bunga e Samuel Sebastião Garrido ao Posto de Brigadeiro, Baltazar da Conceição Neto, Ernesto Zango Raul, Estevão Banga Vie Caluvi, Hélio Lutuima dos Santos Monteiro e Hermenegildo Ilídio Ngoyoma ao Posto de Contra-Almirante.

Promove os Oficiais Comissários António Simão Leitão Ribeiro ao Posto Policial de Comissário­Chefe e Alberto da Silva Mutunda Paulo ao Posto Policial de Comissário.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Coméreio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho.