Legislação

Aprova o Processo de Transferência Gradual de Operações dos Voos do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro para o Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto.

Indica o Chefe do Centro de Gestão Electrónica da Casa Militar do Presidente da República como Coordenador dos Aspectos Técnicos e Tecnológicos das necessidades e solicitações dos Órgãos do Sector de Defesa e Segurança da Comissão Inter-Ministerial para a Coordenação Geral do Programa Espacial Nacional.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Contenção e Estabilização de Ravinas nas Províncias do Bié, Huíla e Lunda-Norte, e os respectivos Serviços de Fiscalização, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitadas para a Contenção e Estabilização de Ravinas nas Províncias de Cabinda e Huambo, e os respectivos Contratos de Fiscalização, e delega compe­ tência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Construção e Apetrechamento da Estação de Desenvolvimento Agrário, no Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a aquisição de 239 viaturas, no âmbito do Recenseamento Geral da População e Habitação, e delega competência ao Ministro da Economia e Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a aquisição de 60.540 tab/ets, no âmbito do Recensea menta Gera Ida População e Habitação, e delega competência ao Ministro da Economia e Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Contenção e Estabilização das Ravinas nas Províncias do Uíge, Malanje e Luanda, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar; para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, para a elaboração das peças do Procedimento, a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Construção e Apetrechamento da Estação de Desenvolvimento Agrário no Município de M'Banza Congo, na Província do Zaire, e delega competência ao Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar; bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de serviços de apetrechamento da futura sede da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar; para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar; bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação do Contrato de Empreitada de Concepção, Construção e Apetrechamento de Novos Edifícias para a Acomodação dos Serviços das Unidades Orgânicas e dos Serviços da Reitoria da Universidade Kimpa Vita a ser celebrado com a empresa Redondo Y Garcia, S.A., e delega competência à Ministra do Ensino Superior; Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a celebração do Contrato de Financiamento para a Contratação de uma Linha de Crédito entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Banco Angolano de Investimentos, S.A., no montante global de Kz : 16 609 908 684,00, para assegurar os recursos financeiros necessários à manutenção e trabalhos de reestruturação de 3 edifícios do Ministério da Saúde, sitos na Avenida 21 de Janeiro, Morro Bento, nomeadamente do Instituto Nacional do Sangue e da Agência Reguladora de Medicamentos e Tecnologias de Saúde, do Instituto Oftalmológico Nacional de Angola e do Instituto Nacional de Emergências Médicas de Angola, e autoriza o Ministério das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar; em nome e em representação do Estado Angolano, o Contrato de Financiamento, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Autoriza a celebração da Adenda de Revisão do Preço e Prorrogação do Prazo do Contrato de Fiscalização e Supervisão da Empreitada de Reabilitação e Reforço do Aproveita menta Hidroeléctrico de Luachimo, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a celebração e assinatura da referida Adenda com a empresa SOAPRO, S.A.

Autoriza a celebração da Adenda de Revisão de Preços e Prorrogação do Prazo do Contrato de Empreitada para a Execução das Acções Complementares para o Reforço dos Sistemas de Abastecimento de Água às Cidades do Dundo e de Saurimo, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar a referida Adenda com a empresa China National Electronics lmport Export Corporation - CEIEC.

Aprova a celebração de uma Adenda ao Contrato para a implementação do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Samba Caju, e autoriza o Ministro da Agricultura e Florestas, com a faculdade de subdelegar; a celebrar a referida Adenda com a empresa lncatuk Limited, filial de lncatema Consulting & Engineering, S. L.

Autoriza a celebração de uma Adenda para a aquisição de serviços de estudos de acessibilidade da Bacia do Etosha/Okavango, no âmbito do Contrato celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis e o Consórcio M .D.V.I. A, Angola, Limitada e a M .D.V.I.A, GIS, Limited, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos actos, incluindo a celebração e a assinatura da Adenda.

Autoriza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação, na modalidade de cessão do direito de expioração e gestão, com opção de compra, da Fábrica de Cimento e Centro de Logística, Fábrica de Cerveja e Fábrica de Montagem de Automóveis, localizados nos Municípios de Viana e lcolo e Bengo, Província de Luanda, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do referido Procedimento, designadamente, constituição da Comissão de Avaliação, aprovação das peças do Procedimento, adjudicação das propostas e a celebração e assinatura dos correspondentes Contratos.

Aprova a alteração dos artigos 5.º, 6.º e 7.º do Decreto Presidencial n.º 18/13, de 15 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Viação e Ordenamento do Trânsito, que tem como objectivo propor a participação das diferentes instituições na concepção dos programas e da política de viação e trânsito do Executivo, acompanhar e divulgar as medidas de política de viação e trânsito aprovadas pelo Executivo e promover a realização de acções de natureza preventiva de combate à sinistralidade rodoviária, e aprova o seu Regulamento.

Aprova a extinção da Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados, E. P., e delega competências aos Ministros das Finanças, da Administração do Território e das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação para transferir a gestão dos terrenos urbanos e/ou contratos aos Órgãos da Administração Local competentes, em função da respectiva localização territorial, bem como para, nos casos em que seja aplicável, definir o modelo de gestão comercial que se mostrar mais adequado para os referidos terrenos urbanos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 58/15, de 5 de Março, o Decreto Presidencial n.º 61/17, de 20 de Março, o Decreto Presidencial n.º 63/17, de 20 de Março, o Decreto Presidencial n.º 64/17, de 22 de Março, e o Decreto Presidencial n.º 65/17, de 22 de Março.