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Iª Série
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ACTO Nº DE ACTO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/03/2024
Cria a Ordem dos Biólogos de Angola - O.B.A., e aprova o seu Estatuto Orgânico.
Iª Série
 (Presidente da República)
I
11/03/2024
Aprova o Plano Nacional de Fomento ao Turismo - PLANATUR.