Legislação

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Mavinga. - Revoga o Decreto Executivo n.º 57/20, de 17 de Fevereiro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Cazombo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Menongue. - Revoga o Decreto Executivo n.º 355/19, de 27 de Novembro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal de Catete. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal da lngombota. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Municipal do Luena. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Rectifica o Despacho n.º 48/ 24, de 29 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 207, I Série, que aprova a concessão de Garantia Soberana, soba forma de caução de Títulos do Tesouro, para a cobertura de 50% do risco de crédito da linha de financiamento, a ser contratada junto do Banco Caixa Geral Angola, S.A. - BCGA, para operacionalizar o Programa de Crédito Agrícola de Campanha 2023-2024 e 2024-2025.

Aprova o Regulamento Geral do Tribunal Constitucional. - Revoga a Resolução Interna n.º 1/14, de 28 de Julho, e o respectivo Regulamento.

Designa Mara Regina da Silva Baptista Domingos Quiosa, Vice-Presidente do Partido MPLA, Membro do Conselho da República.

Dá por findo o mandato de Luísa Pedro Francisco Damião como Membro do Conselho da República.

Concernente ao estudo para determinação da tarifa interligação, os operadores de telecomunicac¸o~es continuara~o a implementar a tarifa aplicada durante o ano de 2024, de 0.12 meticais por minuto.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025.

Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025. - Revoga o artigo 503.º do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, e suspende a eficácia do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 18/ 14, de 22 de Outubro.

Atinente a facturação do tráfego de telecomunicações no período de Dezembro de 2023 a Dezembro de 2024, é aplicada, excepcionalmente, a menor tarifa entre as tarifas mínimas praticadas pelos operadores nos pacotes ou serviços de telecomunicações mais utilizados e revoga a Resolução n.º 3_BR/CA/INCM/2024 de 6 de Junho.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento sob a forma de Swap de retorno total ao abrigo do ISDA, entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira J.P. Morgan Securities plc, no valor global de USD 400 000 000,00, colateralizado por uma Emissão de Obrigações do Tesouro, para assegurar os recursos financeiros necessários para atender às necessidades de tesouraria, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a proceder à assinatura do referido Acordo de Financiamento e toda a documentação relacionada com o mesmo, em nome e em representação da República de Angola.

Indulta a pena de prisão aplicada a Januário Gomes António, Mabiala Manuel de Sousa, Elísio Zacarias da Silva Mundundo, Feliciano Vilonga Abias, Joaquim António Nanga Jamba, Maurício António Paris, Severino Alexandre Soma, David Chicola Chitocota Francisco, Félix Chinendele António, José Domingos Puati, Afonso Conde Lelo, João Cassanga, Mucas Luanday, Ailton José Josué Alves, Telinho António Luís Miguel, Henriques de Oliveira Simões, João Fernando Bernardo, Miguel Lourenço, Wambakahola Catongo, David Songo Paciência, Ferreira Vilombo Martins, Abel Domingos, Fernando Francisco Sebastião, Francisco António da Costa, Francisco Mungonena, Gabriel Calueio, Abrão Pedro dos Santos, Adolfo Miguel Campos André, Ana da Silva Miguel, Carlos Tavares Ngandu, Celson Januário, Emanuel Leonardo Fonseca, Gilson da Silva Moreira, Hermenegildo José Victor André, José Filomeno de Sousa dos Santos, Maninho Maneco Baião, Sampaio Francisco Malembe, Domingos Catambi, Trindade Sebastião Zua Camuege, Bonifácio Feliz M. Agostinho, Cláudio Adão Thaza, Fernando Francisco Mateus, Manuel Fernando Morais, Félix Santos Moisés Bernardo, Lucas Figueiredo Samucuta, Alberto Tchamba Joaquim, António Barbante Cassindula, Ambrósio Pedro, Jorge Correia Mateus, Mayiza Nfuanane e Samuel K.A. Mavungo.

Nomeia Elmer Vivaldo de Sousa Serrão para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, Herlânder Sandro Afonso Diogo para o cargo de Administrador Executivo e Vasco João Mendes Januário para o cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais, e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas.

Dá por findo o mandato de Andreia Vanessa Sousa Simões do cargo de Presidente do Conselho de Administração, Ludmila Isménia Cardoso dos Santos Dange do cargo de Administradora Executiva e Sydney Júlio Pereira Teixeira do cargo de Administrador Executivo do Conselho de Administração da Comissão do Mercado de Capitais.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank «SCB», e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de € 343 630 592,00, que visa o financiamento de 80% do valor do Contrato Comercial de € 297 181 174,00, e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação dos Estados Unidos da América, US EXIM, no valor de € 46 449 418,00, para a execução do projecto de concepção, construção dos apoios, fornecimento e montagem de 186 pontes metálicas do tipo ACROW, autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Africa Finance Corporation, no valor global de até € 84 295 675,09, para o financiamento de 20% do valor do Contrato Comercial de € 74 295 675,09, sendo o valor remanescente de € 10 000 000,00, para apoio à Tesouraria, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 103/24, de 6 de Maio.

Designa Lucas Manuel João Quilundo para o cargo de Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Cria o Curso de Especialização em Sistema de Informação Geográfica, no Instituto Superior de Ciências da Educaçãoda Huíla, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Especialização em Controlo da Qualidade dos Alimentos e da Água, no Instituto de Tecnologia Agro-Alimentar da Universidade Rainha Njinga a Mbande, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Especialização em Microbiologia e Parasitologia, na Faculdade de Medicina da Universida de Mandume ya Ndemu fayo, e aprova o seu Plano de Estudos.