Legislação

Nomeia Jorge Miguêns Augusto para o cargo de Vice-Go vernador da Província de Luanda para o Sector Económico, Franco Cazembe Mufinda para o cargo de Vice-Governador da Província de Malanje para o Sector Político, Social e Económico e Abel do Rosário Kapitango para o cargo de Vice-Governador da Província do Namibe para o Sector Político, Social e Económico.

Exonera Gilson dos Santos Antunes Carmelino do cargo de Vice-Governador da Província de Luanda para o Sector Económico e Anica Josina Pascoal de Sousa do cargo de Vice-Governador a da Província do Namibe para o Sector Político, Social e Económico.

Estabelece as Regras sobre a Protecção Social na Velhice no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória das Forças Armadas Angolanas. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 11 -1/9 6, de 12 de Abril, que estabelece as normas regulamentares e demais orientações para a aplicação correcta e uniforme do Decret o-Lei n.º 16/94, de 10 de Agosto.

Estabelece o Regime Jurídico de Incentivo à Produção Nacional. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro, que aprova o Regulamento da cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional.

Aprova o Regulamento sobre a Formação Especializada em Enfermagem no Sistema Nacional de Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Roteiro para a Implementação da Nova Arquitectura Remuneratória da Administração Pública.

Aprova o Protocolo de Reconhecimento de Certificados, Diplomas, Títulos e Graus Académicos do Ensino Superior entre a República de Angola e a República de Cuba.

Aprova as alterações ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, celebrado entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda .