Legislação

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024. - Revoga o artigo 503.º do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 5/06, de 4 de Outubro, o artigo 50.º da Lei n.º 5/ 16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos, e suspende a eficácia do n.º 2 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 18/14, de 22 de Outubro.

De Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. - Revoga a alínea e) do artigo 2.º, o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 5 do artigo 10.º, as alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 12.º, o ponto iv da alínea b) do n.º 3 do artigo 22.º, o n.º 4 do artigo 44.º, o n.º 7 do artigo 49.º, o n.º 4 do artigo 54.º e a alínea a) do n.º 2 do artigo 55.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adita os artigos 69.º-A, 69.º -B, 69.º -C, 69.º-D, 74 .º, 75.º, 76.º, 77.º e 78.º, e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

De Autorização Legislativa para Legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação e Exportação.

Lei Geral do Trabalho. - Revoga a Lei n.º 7/15, de 15 de Junho, a Rectificação n.º 15/15, de 2 de Outubro, bem como todas as disposições que contrariam o disposto na presente Lei.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.

Autoriza a resolução dos Contratos de Empreitada e de Fiscalização para a reabilitação da Estrada Nacional EN 250, Troço Cunje/Catabola/Camacupa, numa extensão de 71,80 km, na Província do Bié, autorizados pelo Despacho Presidencial n.º 142/15, de 30 de Dezembro, e delega co mpetên­ cia ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração de Contratos de Empreitadas de Obras Públicas para a Reabilitação, Ampliação e Apetrechamento de Estabelecimentos Escolares na Província de Luanda, e delega competência à Ministra da Educação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada para a Construção de uma Escola do 1 Ciclo com 24 salas de aula no Ekuma 1 - Ondjiva, Província do Cunene, e delega competência àGovernadora Provincial do Cunene, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação do Contrato de Empreitada e de Fiscalização de Obras Públicas para a concepção/construção de 14 pontes, localizadas na Estrada Nacional EN 240, Troço Rodoviário Quibala/Gabela , na Província do Cuanza-Sul, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de sub-delegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos correspondentes Contratos.

Concede à Concessionária Nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na Área da Concessão do Bloco 14/ 23, e aprova o Contrato de Partilha de Produção celebrado entre a Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, o Ministério dos Hidrocarbonetos da República Democrática do Congo e o Grupo Empreiteiro do Bloco 14/23 da Zona Marítima de Interesse Comum, constituído pela CABGOC, AZULE, ETU ENERGIAS, GALP, SONAHYDROC e SONANGOL P&P, nos termos negociados entre as Partes.

Aprova a retirada da República de Angola como membro de pleno direito da Organização dos Países Exportadores de Petróleo (OPEP), com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2024. - Revoga a Resolução n.º 95/06, de 13 de Dezembro, que aprova a adesão da República de Angola à Organização dos Países Exportadores de Petróleo como membro de pleno direito.

Cria a Escola do lI Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Técnico de Saúde Luís Ngongoyavo, sita no Município do Andulo, Província do Bié, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 57 - General Bernardo Manhinga, sita no Município do Luacano, Província do Moxico, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária Margarida Chipuco Tomás, sita no Município do Sumbe, Província do Cuanza-Sul, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do I e do II Ciclos do Ensino Secundário denominada Complexo Escolar n.º 18 CCM2 - Simão Pedro Tchihinga, sita no Município de Menongue, Província do Cuando Cubango, com 20 salas de aulas, 40 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Prestação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas de Reabilitação do Edifício-Sede do Ministério do Interior, na Província de Luanda, e delega competência ao Ministro do Interior, com a faculdade de sub-delegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do correspondente Contrato.

Aprova o aditamento da alínea g) ao n.º 2 do Despacho Presidencial n.º 237/23, de 16 de Outubro, que autoriza a transferência da competência de gestão dos Perímetros Irrigados para os Governos Provinciais do Bengo, Huíla, Cuando Cubango, Moxico, Cuanza-Norte e Cuanza-Sul, e delega poderes aos Ministros da Agricultura e Florestas e das Finanças para definirem, em acto normativo próprio, o Regulamento Tarifário dos Perímetros Irrigados.

Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Informática no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria o Curso de Mestrado em Ensino da Geografia no Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Aprova a suspensão do mandato do Deputado Adérito Chimuco Samucambo, do Partido MPLA, e o preenchimento da vaga ocorrida pela Deputada substituta Bibiana Nandombua, do Partido MPLA, que passa a integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar (9.ª Comissão) e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas.

Aprova a suspensão do mandato do Deputado Manuel da Cruz Neto, do Partido MPLA, e aprova a cessação da suspensão do mandato do Deputado Manuel Nunes Júnior, do Partido MPLA, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local (4.ª Comissão) e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Internacionais.

Aprova a transferência da Deputada Edna Beneque Quexima lunga da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos (7.ª Comissão) para a Comissão de Economia e Finanças (5.ª Comissão) e da Deputada Hemingarda João Fernandes da Comissão de Administração do Estado e Poder Local (4.ª Comissão) para a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos (7.ª Comissão).

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2023-2024.

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2023-2024.