Legislação

Autoriza a resolução dos Contratos de Alienação celebrados com a empresa Angola AlI Box, Limitada, em relação às Unidades Industriais Induplas, Indutive e Pipeline e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a resolução dos respectivos Contratos.

Autoriza a resolução dos Contratos de Alienação da Unidade Industrial Indutubos, celebrado com a empresa Jep Capital, Limitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a resolução dos respectivos Contratos.

Autoriza a resolução dos Contratos de Alienação celebrados como Grupo Edson Drov's, Limitada, em relação à Fábrica de Processamento de Tomate e Banana de Caxito e o Entreposto Frigorífico de Caxito e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a resolução dos respectivos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Limitado por Prévia Qualificação para o projecto de concepção, construção e fornecimento de energia eléctrica à Província de Cabinda, a partir do Município do Soyo, através de cabos submarinos de alta tensão, subdivididos em Lotes 1, 2 e 3, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para os Contratos de Empreitada no Regime de Concepção/Construção de 2.000 e 2.500 habitações, infra-estruturas e equipamentos sociais nas Províncias do Cuanza-Norte e Malanje e de prestação de serviço para a fiscalização das referidas empreitadas e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a veri-ficação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Fornecimento de 500 autocarros, equipamentos e serviços de assistência técnica para a concepção e implementação do Programa de Expansão dos Transportes Públicos entre o Ministério dos Transportes e a empresa Adone Project Management, Limitada, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos. - Revoga o Despacho Presidencial n. ° 215/21, de 10 de Dezembro.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a celebração dos Contratos de Fiscalização de Empreitadas subdivididos em Lotes 1, 2, 3, 4, 5 e 6 para a construção de 10, 15, 13, 16 e 11 mini-redes solares de produção de energia eléctrica, 45, 34, 127 e 242 sistemas rurais de captação, tratamento e distribuição de água nas Províncias da Huila, Cunene, Cuando Cubango e Namibe e para a construção das centrais fotovoltaicas de 400 MW e 104 MW, nas Localidades de Laúca e Catete, incluindo a distribuição de energia em Menongue e Bibala e delega competência ao Ministro da Energia e Águas para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento.

Abre o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para a contratação dos serviços necessários para solucionar o problema dos efeitos da seca nas Províncias da Huíla e Nanribe, bem como a continuação do Programa da Província do Cunene, dos Projecto Huila 1 - Investigação e aproveitamento das águas subterrâneas no aquífero da Cheta, na Cidade do Lubango, Projecto Huila 2 - Construção da Barragem do Nhene e das obras associadas na Cidade do Lubango, Projecto Huila 3 - Construção da Barragem de N'Ompombo no Rio Cacuhivar e das Obras Associadas, Projecto Namibe 1 - Construção da Barragem do Bentiaba, na Bacia do Bentiaba, Comuna do Bentiaba, Projecto Namibe 2 - Construção da Barragem do Bero e das Obras Associadas, Município de Moçâmedes e Projecto Cunene 5 - Sistema de Abastecimento de Água para a Comuna do Humbe e a Localidade de Quiteve, Município de Ombadja, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento e para a criação da Comissão de Avaliação do Concurso Público, subdividido por lotes, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Aprova a Minuta do Contrato de Concessão Específica para o Exercício de Actividade de Comunicação Electrónica no segmento de exploração de cabos submarinos e gestão de estações de cabos submarinos internacionais amarradas em território nacional e delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios tendentes à atribuição directa da concessão especifica como Titulo Habilitante à empresa Angola Cables, S.A.

Provê Márcio Vanduquel Nascimento Dias dos Santos para a categoria de Analista de 2ª Classe.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração do Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Nacional e delega competência ao Ministro da Economia e Planeamento, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração do correspondente Contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração dos Contratos de Empreitada para a concepção, construção e apetrechamento dos edifícios para as Faculdades de Economia, Direito e Medicina da Universidade Katyavala Bwila e de infra-estruturas académicas para o Instituto Superior de Ciências de Educação de Benguela, a serem celebrados com a empresa Focus Education Swiss AG e delega competência à Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Actualiza a Comissão Multissectorial encarregue de preparar as condições para a realização da 3ª e da 4ª Edição da Bienal da Paz de Luanda e do Fórum Pan-Africano para a Cultura da Paz em África 2023 e 2025, em articulação com a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura e a União Africana.

Cria a Comissão Multissectorial de apoio à realização do Censo 2024, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República.

Cria o Grupo de Trabalho Multidisciplinar para elaborar o Plano Nacional de Banimento dos Plásticos, coordenado pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.

Autoriza a Ministra das Finanças a emitir Títulos de Divida Pública Fundada, na modalidade de Obrigações de Tesouro, no montante de Kz: 2 613 108 389 253,00, enquanto o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023 não for aprovado pela Assembleia Nacional.

Indulta a pena de prisão aplicada aos condenados com o cumprimento de metade da pena aplicada, o bom comportamento demonstrado pelos reclusos e a ausência de perigosidade social resultante da restituição à sua liberdade.

Aprova os Planos de Trabalho dos Grupos de Deputados Residentes para o Ano Parlamentar 2022-2023.

Aprova os Planos de Trabalho das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional para o Ano Parlamentar 2022-2023.

Aprova os Regulamentos das Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional referentes à V Legislatura.

Licencia à reforma os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Alberto Brito de Almeida, Eugenio Roberto da Cruz, José Femandes, Victor José Manuel Andrade, Abílio Oliveira Martins Abrantes, Carlos Manuel Alves, Paulino Caterça, João Joaquim Borges, António Alves do Nascimento, António João, Eurípedes Rodrigo da Costa, Abel Filipe Moreira de Carvalho, José Morais, José Bento de Azevedo Júnior, Júlio Vasco Vigário Júdice Francisco, Fernando José André, João Motim Neto e Domingos Joaquim Manuel Pessoa.

Nomeia os Oficiais Comissários António Pedro Amaro Neto para o cargo de Director de Inspecção do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, António Job de Almeida para o cargo de Director de Combate aos Crimes de Fraudes Financeiras e Fiscais do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Humberto José Belo Lopes Frade para o cargo de Director de Combate ao Crime Organizado do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, José António Bernardo para o cargo de Conselheiro Principal do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Arcilio Frederico Cassoma para o cargo de Director do Gabinete do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Manuel Frederico Constantino para o cargo de Director de Combate aos Crimes Contra as Pessoas do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Lourenço Ngola Kina para o cargo de Director Central de Operações do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Nelson Fernandes da Costa para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Uísie, Domingos Sebastião Luís para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior de Benguela, José Vunge para o cargo de Director de Investigação de Acidentes do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior, Isaac de Assunção António para o cargo de Conselheiro do Director Geral do Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior e Oliveira da Silva António de Almeida para o cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior do Cuanza-Norte, e delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse às individualidades nomeadas.

Autoriza Tomás Agostinho, Subcomissário de Investigação Criminal, a retornar à carreira especifica da Policia Nacional de Angola.

Exonera os Oficiais Comissários do Serviço de Investigação Criminal António Pedro Amaro Neto do cargo de Director de Investigação de Acidentes, António Job de Almeida do cargo de Conselheiro Principal do Director Geral, Humberto José Belo Lopes Frade do cargo de Director Central de Operações do Ministério do Interior, Arcílio Frederico Cassoma do cargo de Conselheiro do Director Geral, Manuel Frederico Constantino do cargo de Director Provincial da Delegação do Ministério do Interior de Benguela, Oliveira da Silva António de Almeida do cargo de Conselheiro do Director Geral e José Vunge do cargo de Director Provincial da Delegação do Ministério do Interior do Cuanza-Norte.

Dá por findo o mandato do Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção das Exportações - AIPEX.