Legislação

Aprova a alteração aos artigos 14.º, 20.º, 21.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 315/21, de 24 de Dezembro, que actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022.

Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2022. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei e suspende o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 51.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto, e os n.os 9 e 11 do artigo 13.º da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro, bem como o artigo 50.º da Lei n.º 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária «Mpunzi Zau», sita no Município de Cabinda, Província de Cabinda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 8.006, sita no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 1.207 - Ingombota, sita no Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, Província de Luanda, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária n.º 6.029 - Banza Quitell e Escola Primária n.º 6.004 - Domingos João, sitas no Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária n.º 8.058, Escola Primária n.º 8.045 e Escola Primária n.º 8.059, sitas no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 7 salas de aulas, 14 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas do Ensino Primário denominadas Escola Primária n.º 8.019 - IEBA I, Escola Primária n.º 8.020, Escola Primária n.º 8.021, Escola Primária Ana Paula n.º 8.040 e Escola Primária IERA n.º 8.009 - sitas no Município do Kilamba Kiaxi, Província de Luanda, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Define o regime da comparticipação nos custos dos testes do SARS-CoV-2 obrigatórios pós-desembarque, aplicável aos passageiros provenientes do exterior do País à chegada ao território nacional, nas instalações aeroportuárias.

Autoriza a privatização, por meio de Concurso Público, da participação social representativa de 49% do capital social da sociedade SECIL LOBITO - Companhia de Cimento do Lobito, S.A., detida indirectamente pelo Estado Angolano por via da ENCIME - Empresa Nacional de Cimentos, U.E.E., e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, designadamente a abertura do mesmo Procedimento, constituição da Comissão de Negociação e aprovação das peças concursais.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato para as Obras de Reforço do Abastecimento de Água à Localidade da Chibia, no valor equivalente em Kwanzas a USD Diário da República Iª Série n.º 244 de 28 de Dezembro de 2021 1 156 571,87.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para as Obras de Reforço do Abastecimento de Água à Localidade da Humpata, na Província da Huíla, no valor equivalente em Kwanzas a USD 1 831 486,86, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar a referida Adenda com a empresa ELECNOR, S.A. - Sucursal Angola.

Autoriza a celebração da Adenda ao Contrato para as «Obras de Reforço de Abastecimento de Água à Localidade da Damba», no valor equivalente em Kwanzas a USD 968 151,49, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios, incluindo a celebração da referida Adenda com a empresa ELECNOR, S.A. - Sucursal Angola.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração do Contrato de Empreitada das Obras Públicas de Reabilitação e Expansão das Redes de Distribuição de Electricidade dos Municípios de Moçâmedes e Tômbwa, no valor de EUR 115 000 000,00, com o consórcio de empresas Siemens Gas and Power GmbH & Co. KG («Siemens Alemanha») e Siemens, S.A. («Siemens Angola»), e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, celebração e homologação do correspondente Contrato.

Autoriza a despesa no valor global de USD 39 950 000,00, e formalizada a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de Implementação do Projecto de Modernização Tecnológica e Expansão do Sinal da Rádio Nacional de Angola, delega competência ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos decisórios praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e homologação do Contrato com a empresa Gatesair, e autoriza o Ministério das Finanças a inscrever os projectos no Programa de Investimento Público (PIP), bem como a assegurar os recursos financeiros necessários à implementação do referido Contrato.

Aprova a celebração de uma Adenda ao Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a reabilitação do Sistema Municipal de Abastecimento de Água da Localidade de Maquela do Zombo, na Província do Uíge, no valor de Kz: 4 417 462 609,88, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a assinar a Adenda do referido Contrato com a empresa Guangxi Hydroelectric Construction Bureau, S.A. - GHCB, S.A.

Aprova a celebração do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para a Conclusão do Parque de Estacionamento do Ministério das Finanças, assinado entre o referido Ministério e o consórcio Medinvest Engenharia e Construção & Ingenium Engenharia e Construção.

Aprova a Minuta de Adenda ao Contrato de Fiscalização e Supervisão da Empreitada de Reabilitação e Reforço do Aproveitamento Hidroeléctrico do Luachimo, na Província da Lunda-Norte, no valor global de Kz: 424 400 000,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar a referida Adenda com a empresa Soapro, S.A.

Aprova a suspensão do mandato do Deputado Rui Alberto Vieira Dias Rodrigues Mingas e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Sérgio de Sousa Mendes dos Santos, do Círculo Eleitoral Nacional, pelo Partido MPLA.

Aprova a suspensão do mandato do Deputado Miguel Maria Nzau Puna e a cessação da suspensão do mandato do Deputado Pedro Sebastião, do Círculo Eleitoral Nacional, pelo Partido MPLA.

Aprova a suspensão do mandato do Deputado Luís Gomes Sambo e a cessação da suspensão do mandato da Deputada Joana Lina Ramos Baptista Cândido, do Círculo Eleitoral Nacional, pelo Partido MPLA.

Aprova o Relatório das Actividades Desenvolvidas pela Assembleia Nacional durante a 4.ª Sessão Legislativa da IV Legislatura 2020-2021.