Legislação

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2021.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Plenária do dia 9 de dezembro de 2020 e seguintes.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.

Aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021. - Revoga toda a legislação que o contrarie a presente Lei, nomeadamente o Anexo I a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º e o n.º 2 do artigo 51.º, ambos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto, e os nºs 9 e 11 do artigo 13.º da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 136, I Série, de 16 de dezembro de 2020, referente a Portaria nº 63/2020 de 16 de dezembro, que procede à aprovação do Plano de Cargos Carreiras e Salários do IEFP.

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais registadas e que servem de base de cálculo às pensões da proteção social obrigatória durante o ano de 2021.

Procede à primeira alteração a Portaria conjunta nº 51/2020, de 23 de setembro, que estabelece o preço fixo de teste de RT-PCR para a identificação do SARS-CoV-2, a ser aplicado pelo Serviço Público de Saúde, para as viagens Internacionais.

Procede a transferência das infraestruturas de saneamento ambiental para o Município do Sal para exploração e gestão dos serviços de Saneamento de Águas Residuais da Cidade de Espargos através de rede geral na sua delimitação geográfica.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu « 22 de Novembro », sita no Município do Huambo, Província do Huambo, com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Geral, denominada Liceu n.º 1.145 - « Ngola Kiluanje », sita no Distrito Urbano da Maianga, Município de Luanda, Província de Luanda, com 53 salas de aulas, 159 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário, denominada Liceu Mártires da Canhala, sita no Município do Ekunha, Província do Huambo, com 26 salas de aulas, 52 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria os Liceus n.os 379 - « 4 de Fevereiro » e 382 « do Panguila », sitos no Município do Dande, Província do Bengo, com 12 salas de aulas,36 turmas, 3 turnos, e aprova o quadro de pessoal dos Liceus criados.

Prorroga o período de produção da Área de Desenvolvimento Grande Plutónio da concessão do Bloco 18 (Grande Plutónio), por um período de 5 anos, a contar de 26 de Abril de 2027.

Estabelece as regras e os procedimentos para a realização de recebimentos e transferências para o exterior, de qualquer natureza, ordenadas por Órgãos do Estado. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Aviso.

Autoriza a despesa e a abertura de concurso público para a adjudicação do contrato de fornecimento e manutenção de equipamentos de inspecção não intrusiva (scanners), para a Administração Geral Tributária (AGT), e delega competência à Ministra das Finanças, para a aprovação das peças do procedimento, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação da proposta para a celebração do contrato, incluindo a assinatura do mesmo.

Autoriza a despesa no valor global em Kz: 229 958 370,00 e formaliza a abertura do procedimento de contratação simplificada, com base em critérios materiais, para a adjudicação do contrato de empreitada e do respectivo serviço de fiscalização para a limpeza, desobstrução e desassoreamento da linha de água natural, na Via Expressa/Campus Universitário/Camama/Viana, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas e Ordenamento do Território, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados, no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos contratos, incluindo a assinatura dos mesmos.

Autoriza a privatização, por via de Concurso Limitado por Prévia Qualificação, da participação social de 51% do capital que a MS - TELCOM detém na sociedade comercial denominada NET ONE - Telecomunicações, S.A., e delega competências à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes.

Extingue o Conselho Nacional de Carregadores e o Gabinete do Corredor do Lobito, cria a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA), aprova o seu Estatuto Orgânico, e transfere o quadro de pessoal, o património, as atribuições, as competências legais e posições contratuais dos extintos Conselho e Gabinete para a Agência Reguladora de Certificação de Carga e Logística de Angola (ARCCLA). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 35/17, de 24 de Fevereiro, o Decreto Presidencial n.º 330/14, de 30 de Dezembro, o Decreto n.º 16/88, de 23 de Julho, e o Despacho n.º 16/78, de 1 de Agosto, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presencial.

Aprova o Regulamento Interno do Conselho Consultivo deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete da Primeira Dama. - Revoga o Decreto Executivo n.º 9/18, de 29 de Janeiro.

Autoriza o Departamento Ministerial das Finanças a transferir para o limite da dívida fundada interna parte do limite concedido para o financiamento externo previsto no Plano Anual de Endividamento de 2020.

Altera o limite para a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional por conversão, após validação, de atrasados dos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, definido no Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro. - Revoga o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até os limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2021.

Aprova a alteração das alíneas b), e) e f) do n.º 3, as alíneas b), e) e h) do n.º 6, as alíneas b) e c) do n.º 8 do artigo 17.º, os n.os 1 e 2 do artigo 30.º, artigo 39.º e a exclusão do artigo 28.º, todos do Decreto Presidencial n.º 114/19, de 22 de Abril, que aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Informações e Segurança do Estado. - Revoga os artigos 25.º e 28.º do Decreto Presidencial n.º 114/19, de 22 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.