Legislação

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa EDM - Corporation Business Invest, Limitada, para prospecção de granito, na Localidade de Tchintchilo/Tchiquatite, Comuna de Capunda Cavilongo, Município da Chibia, Província da Huíla, com uma extensão de 50 hectares.

Rectifica o n.º 1, do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 282/18, de 28 de Novembro, publicado no Diário da República n.º 179, I Série, que actualiza os limites de competência para autorização de despesas constantes de Anexo IV da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho, Lei dos Contratos Públicos.

Aprova, para a adesão da República de Angola, o Protocolo do Tribunal de Justiça da União Africana.

Aprova, para adesão da República de Angola, o Código de Conduta sobre a Segurança e a Protecção das Fontes Radioactivas.

Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação entre a República de Angola e a República Democrática do Congo, no domínio da Segurança e Ordem Pública.

Aprova, para Ratificação, o Memorando de Entendimento entre o Ministério da Defesa da República de Angola e o Departamento de Defesa dos Estados Unidos da América, no domínio da Defesa.

Aprova, para Ratificação, o Acordo de Cooperação no domínio da Segurança e Ordem Pública, entre o Governo de Angola e o Governo da República da Zâmbia.

Aprova o Regulamento sobre as Declarações de Bens e Rendimentos, de Interesses, de Imparcialidade, Confidencialidade e Independência na Formação e Execução dos Contratos Públicos e os demais Instrumentos que integram a Estratégia de Moralização na Contratação Pública. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova a Política Migratória de Angola.

Aprova o Acordo Bilateral entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Portuguesa sobre a Assistência Administrativa Mútua e Cooperação em Matéria Fiscal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Acordo de Cooperação para a criação do Observatório dos Investimentos portugueses em Angola e angolanos em Portugal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, constantes do Relatório Parecer Conjunto das Comissões de Economia e Finanças, de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Administração do Estado e Poder Local.

Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2019, doravante designado abreviadamente por OGE 2019, que comporta receitas estimadas em Kz: 11.355.138.688.790,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 3/18, de 1 de Março. - Lei do Orçamento Geral do Estado.

Lei de Autorização Legislativa para Regulação da Padronização da Nomenclatura dos Grandes Números.

Lei de Autorização Legislativa que Estabelece o Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória.

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de gnaisse na concessão situada na localidade do Quicabo, Município do Dande, Província do Bengo, com uma extensão de 50 hectares.

Aprova a prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa Métis Engenharia, Limitada, para a exploração de calcário na concessão situada na Localidade de N?Gola Mussungo, Município do Porto Amboim, Província do Cuanza-Sul, com uma extensão de 12 hectares.

Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Kabuto, S.C.R.L, para a exploração artesanal e semi-industrial de diamantes, no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com a extensão de 63 Km2.

Aprova a prorrogação de direitos mineiros a favor da Cooperativa Mineira Kabuto, S.C.R.L, para a exploração artesanal e semi-industrial de diamantes, no Município do Cuango, Província da Lunda-Norte, com a extensão de 63 Km2.

Aprova o Calendário do Ano Académico 2019, a vigorar no Subsistema de Ensino Superior, bem como os princípios para a sua organização e efectivação.

Aprova e adopta o projecto de construção de escolas de 7 e 12 salas, como modelos mínimos para a construção de salas para as escolas primárias e secundárias do I Ciclo.

Aprova o Regulamento Interno dos Órgãos de Apoio ao Vice-Presidente da República.

Aprova a Minuta de Adenda ao contrato comercial referente ao Projecto para a Implantação de Soluções do Centro de Dados e de uma Plataforma de Software (III fase), no valor de EUR 62.700.000,00, autoriza a SIMPORTEX - Comercialização de Equipamentos e Meios Materiais - Import & Export a celebrar a Adenda acima referida com a Empresa ALL2IT - Infocomunicações, S.A.

Aprova o Acordo entre a República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, relativo ao Programa de Parceria entre Angola e a FAO. -Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura para a criação de um Escritório de Parceria e a Ligação da FAO. - Revoga toda a Legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.