Legislação

Rectifica a alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 672/17, de 3 de Outubro, publicado no Diário da República n.º 172, I Série, que homologa a designação dos titulares dos órgãos executivos de gestão do Instituto Superior Politécnico do Porto Amboim - ISUP.

Subdelega plenos poderes a Aldo Alberto Clemente Sambo, Director do Gabinete de Intercâmbio, para assinar o Acordo de Cooperação com a Total E&P, Angola S.A., Mission Laique Française e a Embaixada de França em Angola, para o funcionamento de Liceus em Angola.

Determina que é obrigatório a apresentação do Bilhete de Identidade pelos doadores, aquando do preenchimento do formulário para efeito de doação de sangue.

Autoriza a realização de testes rápidos de controlo de glicemia, perfil lipídico, colesterol total, triglicerídeos, teste de gravidez e realização de pesagem e medição da tensão arterial nas farmácias de 1.ª e de 2.ª Classes, e proíbe a realização de quaisquer testes não indicados no presente Despacho.

Proíbe a dispensa de medicamentos antibióticos, incluindo os tuberculostáticos e os antibióticos de 3.ª geração, Misoprostol, Sildenafil, Tadalafil e Vardenafil, Psicotrópicos e Estupefacientes ao público, em farmácias, sem receita médica.

Subdelega plenos poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para em representação deste Ministério assinar os Contratos de Arrendamento de 2 fracções autónomas, de Tipologias T3 e T4, nos Edifícios Ekumbi e Ginka, sitos na Rua Adolfo Pina, no Distrito Urbano da Maianga e na Avenida Cdte Gika, no Bairro Alvalade, na Cidade de Luanda, com Roberto António Pereira Pisoeiro e com a empresa Vallis Investment, Limitada, respectivamente.

Subdelega poderes a Valentim Joaquim Manuel, Director Nacional do Património do Estado, para outorgar em representação deste Ministério, o Contrato de Arrendamento de uma casa de função, tipo T3+2, sita no Condomínio Golden Resort, Tipo B1R, Lote 4, Distrito do Talatona, Município de Belas, Província de Luanda, para acomodação de um Titular de Função Executiva do Estado. - Revoga o Despacho n.º 703/17, de 27 de Novembro.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro - 2017 - Capitalização EGTI - E.P», de que trata o Decreto Executivo n.º 610/17, de 9 de Outubro, obedecem às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Cria a Escola do II Ciclo do Ensino Secundário Técnico-Profissional denominada Instituto Politécnico do Ambiente 31 de Janeiro (IPAT), com 12 salas de aulas, 24 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria as Escolas Primárias n.os 8, 20 e 277- Pentecostal, sitas no Município do Soyo, Província do Zaire, com 18 salas de aulas, 36 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria os Colégios «Sagrada Esperança», «Uanhenga Xitu da Quizanga», «Angola e Cuba da Cahala», «da Catepa da Feira» e «Jerónimo Neto», sitos no Município de Malanje, Província de Malanje, com 8 salas de aulas, 24 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria a Instituição do II Ciclo do Ensino Secundário denominada Liceu n.º 50 - «Lueji A?nkonde», sita no Município de Cambulo, Província da Lunda-Norte, com 12 salas de aulas, 36 turmas, 3 turnos e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria a Instituição do Ensino Primário denominada Escola Primária n.º 202, sita no Município de Mbanza Kongo, Província do Zaire, com 8 salas de aulas, 16 turmas, 2 turnos e aprova o quadro de pessoal da escola criada.

Cria o Grupo de Trabalho para analisar e dar o devido tratamento às propostas para a construção de Refinarias em Angola, coordenado por Diamantino Pedro Azevedo, Ministro dos Recursos Minerais e Petróleos.

Cria o Grupo de Trabalho que tem como objectivo proceder a avaliação do sistema bancário nacional público, coordenado pelo Ministro das Finanças.

Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o Banco Standard Chartered Bank (SCB), no valor global em EUR 220.588.235,20, para a cobertura do Projecto do Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 185/17, de 12 de Julho, sobre o Sistema de Transporte de Energia Associado ao Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca.

Aprova o Acordo de Financiamento a celebrar entre a República de Angola e o GEMCORP, no valor global de USD 150.000.000,00, para a cobertura do deficit do Projecto de Aproveitamento Hidroeléctrico de Laúca.

Nomeia o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.), para um mandato de 5 anos.

Exonera as entidades que integram o Conselho de Administração do Entreposto Aduaneiro de Angola (EAA, E.P.). - Revoga o Decreto Presidencial n.º 52/14, de 27 de Fevereiro.

Aprova o Regimento das Comissões Especializadas do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 217/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão Económica do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 218/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para a Economia Real do Conselho de Ministros, Decreto Presidencial n.º 219/12, de 15 de Outubro, que aprova o Regimento da Comissão para Política Social do Conselho de Ministros e o Despacho Presidencial n.º 34/15, de 30 de Abril, que cria a Comissão de Coordenação da Política Fiscal e Monetária coordenada pelo Ministro das Finanças.

Aprova o Regimento do Conselho de Ministros. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 216/12, de 15 de Outubro.

Exonera Hélder Fernando Pitta Grós do cargo de Procurador Militar das Forças Armadas Angolanas.

Dá por findo o mandato de Adão Adriano António do cargo de Procurador Geral-Adjunto da República para a Esfera Militar.

Dá por findo o mandato de Hélder Fernando Pitta Grós do cargo de Vice-Procurador Geral da República para Esfera Militar das Forças Armadas Angolanas.

Dá por findo o mandato de João Maria Moreira de Sousa do cargo de Procurador Geral da República.