Legislação

Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2016, enquadráveis como Dívida Flutuante, obedecem ao montante máximo de Kz: 1.090.028.000.000,00.

Determina que a emissão e colocação de Obrigações do Tesouro de que tratam os Despachos n.os 67/16, 59/16 e 60/16, de 29 de Janeiro, obedecem, de maneira conjunta, ao montante máximo de Kz: 748.303.000.000,00.

Determina que a emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2016, enquadráveis como Dívida Fundada, obedecem ao montante máximo de Kz: 619.376.000.000,00.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2016 - Sociedade RECREDIT - Gestão de Activos, S.A.», de que trata o Decreto Executivo n.º 485-A/16, de 30 de Dezembro, obedecerão às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Determina que para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2016, o limite para emissão e colocação de Bilhetes do Tesouro no exercício fiscal de 2016, passa a ser de Kz: 1.709.404.000.000,00.

Determina que para financiamento da execução financeira do Orçamento Geral do Estado 2016 Revisto, o limite para emissão e colocação de Obrigações do Tesouro previsto nos Decretos Executivos n.os 51/16, 50/16 e 44/16, de 28 de Janeiro, quando considerados em conjunto, respeitam o valor máximo de Kz: 748.303.000.000,00.

Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 139/16, de 28 de Junho, com a correcção efectuada pelo Decreto Presidencial n.º 183/16, de 15 de Setembro, até ao valor global de Kz: 231.127.400.000,00, são emitidas sem reajuste do valor nominal, com taxa de juro de cupão de 5% ao ano, a favor da Sociedade RECREDIT - Gestão de Activos, S.A. pelo valor facial, sem desconto.

Aprova a proposta do PIP 2017, com a inclusão dos projectos de subordinação central e local.

Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2017, doravante designado por OGE/2017, que comporta receitas estimadas em Kz: 7.390.046.964.055,00 e despesas fixadas em igual montante para o mesmo período. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/16, de 24 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Contribuição Especial sobre as Operações Bancárias, e toda a legislação que contrarie a presente Lei.

Homologa o Protocolo de Cooperação entre o Instituto Superior de Ciências da Educação do Huambo e o Instituto Superior de Ciências da Educação da Huíla.

Aprova a concessão de direitos mineiros a favor da empresa Gu's Enterprise Limitada, para exploração de granito, no Município de Quilengues, Província da Huíla, numa área de 50 hectares.

Constitui a Comissão de Avaliação de Procedimento, na Implementação do Serviço de Correio Electrónico e Portal da Intranet neste Ministério.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Nacional de Formação de Formadores. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 37/05, de 14 de Março.

Elege Augusto da Costa Carneiro, Maria da Conceição de Almeida Sango, Aniceto Miguel da Costa Aragão, Solange Romero de Assis Machado Pereira e Francisco Luemba para o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Aprova a correcção de nomes dos membros das Comissões Municipais Eleitorais de Chinguar, Cuito e Nharea, na Província do Bié, Baía-Farta e Lobito, na Província de Benguela, Belize, Buco-Zau, Cacongo e Cabinda, na Província de Cabinda, Calai, na Província do Cuando Cubango, Samba Cajú, na Província do Cuanza Norte, Conda, Ebo e Quibala, na Província do Cuanza Sul, Gambos, Caluquembe, Humpata e Cacula, na Província da Huíla, Chinjenje, Ecunha, Huambo, Ucuma e Bailundo, na Província do Huambo, Cazenga, Cacuaco e Viana, na Província de Luanda, Capenda- Camulemba, Caungula, Chitato, Cambulo e Cuilo, na Província da Lunda Norte, Saurimo, Dala e Cacolo, na Província da Lunda Sul, Caculama e Calandula, na Província de Malanje e Camucuio, na Província do Namibe.

Aprova a correcção de nomes dos membros nas Comissões Municipais Eleitorais da Ganda, na Província de Benguela, Buco Zau, na Província de Cabinda, Cuvelai, na Província do Cunene e Quimbele, na Província do Uíge.

Aprova a substituição de Mateus Morais, na Comissão Municipal Eleitoral do Tomboco, Província do Zaire, por Isabel Mamana José.

Altera os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro. - Revoga os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro - Lei do Regime Jurídico da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta do Estado, bem como toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Lei que aprova o Regime Jurídico das Contrapartidas.

Concede a nacionalidade angolana por casamento a Rahim Cassam, natural de António Enes, Moçambique, República de Moçambique, de nacionalidade portuguesa.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Políticas do Desporto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Delega poderes ao Ministro das Finanças para conferir posse aos Membros do Conselho de Administração do Banco de Desenvolvimento de Angola.

Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse ao Subcomissário David da Silva Cabaça, nomeado para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional do Cuanza-Norte.

Aprova o Contrato de Investimento Mineiro celebrado entre a Empresa Nacional de Ferro de Angola - FERRANGOL - E.P., Concessionária Nacional para o Ouro, e a Sociedade de Metais Preciosos de Angola, Limitada - SOMEPA, para a exploração, tratamento e comercialização de ouro e minerais acessórios.

Nomeia o Subcomissário David da Silva Cabaça para o cargo de 2.º Comandante Provincial da Polícia Nacional do Cuanza-Norte.