Legislação

Aprova as acções do Executivo, no sentido de dar cumprimento às principais recomendações da Assembleia Nacional, constantes da Resolução n.º 6/15, de 10 de Abril, sobre o Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2015, e recomenda ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a adopção de procedimentos necessários para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado.

Aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2016, doravante designado abreviadamente por OGE/2016. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/15, de 29 de Junho.

Abre o Concurso Limitado por Prévia Qualificação para Construção do Instituto Superior de Ciências da Educação (ISCED) do Sumbe, Província do Cuanza-Sul e cria a Comissão de Avaliação para o referido procedimento concursal.

Subdelega plenos poderes a Menezes Clemente Cambinda, Secretário Geral, para representar este Ministério na assinatura do Contrato com a Sociedade Comercial LEXDATA - Sistemas e Edições Jurídicas, Limitada.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato de prestação de serviços de conservação, limpeza, higiene, jardinagem e paisagismo para o Complexo de Edifícios Clássicos de Talatona, com a empresa ELITE CLEANING - Serviços de Higiene e Hotelaria, Limitada.

Subdelega plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar este Ministério na assinatura do contrato de prestação de serviços de segurança, vigilância e gestão técnica centralizada para o Complexo de Edifícios Clássicos de Talatona, com a empresa IMOVIAS - Urbanismo e Construção, S.A.

Aprova a revisão do plano tarifário da água potável. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo Conjunto, nomeadamente o Despacho Conjunto n.º 105/04, de 4 de Maio.

Determina que o Gasóleo passa a ter os seus preços formados no âmbito do regime de preços livres, cessando, assim, a obrigação do Estado com o custeio de quaisquer subvenções, cabendo à Sonangol determinar o novo preço para este derivado. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Decreto Executivo.

Aprova as novas tarifas de venda de energia eléctrica, com base em fórmulas e suas variáveis, factores de potência e multiplicadores, aplicando-se aos diversos tipos de consumidores. - Revoga todas as disposições que contrariem o presente Decreto Executivo, nomeadamente o Decreto Executivo n.º 118/06, de 14 de Agosto.

Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério das Pescas.

Aprova o Protocolo de Delegação de Competências do Instituto Nacional de Estatística ao Gabinete de Estudos, Planeamento e Estatística do Ministério da Agricultura.

Designa as Personalidades para integrarem as Comissões Municipais Eleitorais de Ambriz, Bula Atumba, Dande, Dembos, Nambuangongo e Pango Aluquém, na Província do Bengo, de Benguela, Baía-Farta, Lobito, Ganda, Balombo, Bocoio, Caimbambo, Chongoroi, Cubal e Catumbela, na Província de Benguela, do Cuito, Andulo, Chinguar, Chitembo, Camacupa, Catabola, Cunhinga, Cuemba e Nharea, na Província do Bié, de Cabinda, Cacongo, Buco-Zau e Belize, na Província de Cabinda, de Ombandja, Namacunde, Cuvelai, Cahama, Curoca e Cuanhama, na Província do Cunene, Bailundo, da Caála, Cachiungo, Chikala Cholohanga, Chinjenje, Ecunha, Huambo, Londuimbali, Longonjo, Mungo e Ucuma, na Província do Huambo, da Matala, Chicomba, Gambos, Cuvango, Caluquembe, Humpata, Quipungo, Chipindo, Cacula, Quilengues, Jamba, Lubango, Caconda e Chibia, na Província da Huíla, de Menongue, Cuchi, Mavinga, Rivungo, Cuito Cuanavale, Calay, Cuangar, Dirico e Nancova, na Província do Cuando-Cubango, de Cazengo, Golungo Alto, Samba Cajú, Cambambe, Banga, Bolongongo, Quiculungo, Ambaca, Lucala e Ngomguembo, na Província do Cuanza-Norte, do Sumbe, Porto Amboim, Amboim, Cela, Libolo, Cassongue, Quibala, Mussende, Ebo, Seles, Quilenda e Conda, na Província do Cuanza-Sul, de Luanda, Cacuaco, Cazenga, Belas, Viana, Icolo e Bengo e Quissama, na Província de Luanda, de Cambulo, Capenda-Camulemba, Caungula, Chitato, Cuilo, Cuango, Lucapa, Lubalo e Xá-Muteba, na Província da Lunda-Norte, de Cacolo, Dala, Muconda e Saurimo, na Província da Lunda-Sul, de Caculama, Cahombo, Cambundy Catembo, Kunda-dya-Base, Luquembo, Malanje, Marimba, Massango, Calandula, Kiwaba-Nzoji, Cangandala, Quela, Quirima e Cacuso, na Província de Malanje, do Moxico, Alto Zambeze, Bundas, Camanongue, Lumege-Cameia, Luacano, Luau, Luchazes e Léua, na Província do Moxico, da Bibala, Camucuio, Namibe, Virei e Tômbwa, na Província do Namibe, do Bembe, Ambuila, Bungo, Buengas, Cangola, Damba, Kitexe, Kimbele, Makela do Zombo, Milunga, Mucaba, Negage, Sanza Pombo, Songo, Púri e Uíge, na Província do Uíge, e de Mbanza Congo, Soyo, Nzeto, Tomboco, Nóqui e Kuimba, na Província do Zaire.

Designa as Personalidades para integrarem as Comissões Provinciais Eleitorais do Bengo, Benguela, Bié, Cabinda, Cunene, Huambo, Huíla, Cuando Cubango, Cuanza-Norte, Cuanza-Sul, Luanda, Lunda-Norte, Lunda-Sul, Malanje, Moxico, Namibe, Uíge e Zaire.

Designa Agostinho Miguel Lima, Júlia de Fátima Leite da Silva Ferreira, João Damião, Alfredo Graça Matias, Lucas Manuel João Quilundo, Manuel Sabonete Camati, João Maria Pocongo, Cremildo José Félix Paca, Amélia Augusto Varela, Cláudio da Conceição Henriques da Silva, Isaías Celestino Chitombi, Jorge Manuel Mussonguela, Maria Marcelina Lucanda Pascoal, Miguel Francisco, Joaquim Yoane dos Santos Camacho e Maria Chicunga para integrar a Comissão Nacional Eleitoral.

Aprova a eleição da nova Direcção do Grupo de Mulheres Parlamentares, abreviadamente GMP, para um período de dois anos e meio.

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Carta da Renascença Cultural de África.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal (OIPC -Interpol) sobre o Reconhecimento do Documento de Viagem da Interpol.

Delega poderes ao Secretário do Conselho de Ministros para conferir posse às Entidades do Conselho de Administração da Imprensa Nacional - E.P.

Aprova as minutas dos Contratos de Empreitada e de Prestação de Serviços de Fiscalização para a Reabilitação de Estradas nas Províncias do Bengo, Bié e Malanje, e autoriza o Ministro da Construção, com poderes para subdelegar e em representação do Estado Angolano, a celebrar os referidos contratos com diversas empresas.

Cria a Unidade Técnica de Apoio ao Investimento Privado, abreviadamente designada UTAIP e aprova os Modelos de Certificado de Registo de Investimento Privado, abreviadamente designado CRIP. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 27.440.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as características e condições técnicas previstas neste Diploma, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado.

Aprova a alteração do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 13/15, de 2 de Janeiro, relativo ao limite para emissão de Obrigações do Tesouro, que passa a ser de Kz: 202.000.000.000,00. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 13/15, de 2 de Janeiro.

Aprova o Regime Jurídico da Actividade das Agências de Viagens e Turismo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 54/97, de 1 de Agosto.

Aprova o Plano Estratégico do Registo Eleitoral Oficioso 2016-2017.